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quinta-feira, 28 de junho de 2018

Diana Ferreira PCP: "As funções sociais do Estado não são um negócio"


A deputada do PCP Diana Ferreira
PCP defende uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros para ampliar as fontes de financiamento da Segurança Social
O PCP leva esta quinta-feira a debate um projeto de lei sobre a ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social, uma ideia que consta da posição conjunta assinada entre comunistas e socialistas. A proposta do PCP passa por uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros.
A discussão da sustentabilidade da Segurança Social é, para o PCP, bastante pertinente e absolutamente necessária. Porquê esta discussão agora?
Quando dizemos que é uma discussão pertinente, necessária e atual tem a ver com o facto de se falar da Segurança Social, do seu sistema público, solidário e universal, como um sistema absolutamente capaz e passível de fazer a proteção social dos trabalhadores. Aliás, a Segurança Social é dos trabalhadores, resulta das suas contribuições, é dos trabalhadores e do povo português, não de nenhum governo ou de quem quer que seja.
Importa discutir esta sustentabilidade da Segurança Social porque está diretamente relacionada com a criação de emprego com direitos, com o combate à precariedade, com a valorização dos próprios salários, que só por si aumentam as contribuições para a Segurança Social, estes são temas que estão sempre atuais e importam colocar na discussão.
Nós entendemos também que, quando falamos da sustentabilidade da Segurança Social, importa também referir o combate à fraude e à evasão contributiva, bem como a diversificação das suas fontes de financiamento, que nós trazemos neste projeto, reforçando também o próprio sistema previdencial da Segurança Social.
Quando fala da diversificação das fontes de financiamento, o PCP aponta a necessidade de manter os salários como base das contribuições. Há um valor gerado pelas empresas que escapa ao pagamento de contribuições?
Há um valor gerado pelas empresas que escapa. As empresas de capital intensivo contribuem menos para a Segurança Social, até por força da inovação tecnológica, da robotização, recorrem menos à força de trabalho e precisam de menos trabalhadores para exercer as suas funções. Um exemplo: uma empresa de produção têxtil ou de calçado, na sua produção tem um conjunto alargado de trabalhadores para fazer o produto final que coloca à venda e as suas contribuições para a Segurança Social são feitas com base nos salários daqueles trabalhadores e do seu número alargado; uma empresa de especulação financeira e bolsista, que tem um reduzido número de trabalhadores, tem lucros significativos, e essa riqueza não tem nenhum reflexo na sua contribuição para a Segurança Social porque a contribuição é baseada nos salários que são pagos.
O que nós entendemos que é também justo é colocar a riqueza criada pelas empresas a contribuir efetivamente para a Segurança Social.
É aí que chegam ao valor acrescentado líquido como proposta de financiamento da Segurança Social. Como é que é possível avaliar esse valor?
Tem a ver com as declarações de riqueza que as empresas entregam à Autoridade Tributária. Há uma declaração, o modelo 22, em que as empresas identificam o conjunto da sua riqueza, produção e contribuições. A Autoridade Tributária envia para a Segurança Social essa informação, aquilo que é identificado pelas empresas no modelo 22, da informação empresarial simplificada, e sobre essa informação do valor acrescentado líquido a Segurança Social avalia e calcula uma taxa de 10,5%. Comparando esse valor que sai dessa taxa de 10,5% com o que já foram as contribuições que a empresa deu. Se as contribuições pagas cobrirem aquilo que é o valor acrescentado líquido que a Segurança Social calcula, os 10,5%, a empresa não tem que dar qualquer tipo de contribuição à Segurança Social. Se as contribuições não chegarem e não atingirem esses 10,5%, a empresa terá que pagar a diferença.
Isto é significativo: o que nós estamos a falar é da diferença entre aquele que foi o valor das contribuições dadas pelas empresas em função dos salários dos trabalhadores, mas também essa diferença entre esses salários e essas contribuições e o valor calculado pela Segurança Social sobre o valor acrescentado líquido das empresas.
Entendemos que isto introduz critérios de justiça entre as contribuições das próprias empresas: as empresas que contribuem mais porque têm mais trabalhadores, tendo menos lucros, e as empresas que tendo mais lucros contribuem menos para a Segurança Social porque efetivamente essa contribuição incide só nos salários pagos.
É por isso que garantem que as micro, pequenas e médias empresas à partida "nada ou pouco mais" terão que pagar à Segurança Social?
Sim. Da análise que fizemos, é possível perceber que o volume de negócios e a riqueza produzida pelas micro, pequenas e médias empresas, as contribuições que fazem à Segurança Social cobrirão este valor acrescentado líquido, por isso não serão de alguma forma "prejudicadas" por esta proposta.
Nós também prevemos no projeto de lei uma reavaliação desta mesma contribuição, avaliando os impactos na Segurança Social e ajustando, caso necessário, à realidade. Nós prevemos isso. Este valor de 10,5% é um ponto de partida, para criar maior justiça nas contribuições entre as empresas e uma defesa e reforço do sistema público de Segurança Social, do seu sistema previdencial. A Segurança Social tem um papel importantíssimo na vida dos trabalhadores e do povo português, que importa naturalmente ser defendido e, nesse sentido, ter reforçados os seus instrumentos e meios para ajudar na proteção dos trabalhadores.
Essas empresas não serão penalizadas?
À partida o próprio valor acrescentado líquido já prevê a exclusão de dinheiros para investimento. A questão que se coloca é que a própria evolução tecnológica tem também ela que estar ao serviço da melhoria de vida dos trabalhadores, seja nos horários de trabalho e na sua redução, seja na melhoria das suas condições de vida, nomeadamente no que se refere à proteção social.
Isto não é um tema novo no PCP, já tinham apresentado uma proposta em 2015, anteciparam este projeto nas jornadas parlamentares de fevereiro passado. O Governo também tem proposto nesta área outras soluções. Há alguma possibilidade de entendimento neste capítulo?
A diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social consta da posição conjunta do PS e do PCP, por isso há o entendimento que importa efetivamente encontrar soluções para ampliar essas fontes. E é neste sentido que achamos que importa insistir na necessidade de se garantirem todas as condições para que a Segurança Social possa exercer todas as suas funções de proteção social aos trabalhadores.
Nós ouvimos muitas vezes um discurso sobre a questão demográfica, que prejudica a sustentabilidade da Segurança Social... Não é nada disso que prejudica essa sustentabilidade, o que prejudica - ou que pode prejudicar a própria Segurança Social - são os baixos salários, a realidade da precariedade, que afasta contribuições da Segurança Social, a evasão e a dívida contributiva, uma fatia larguíssima dela que continua por cobrar, por isso estas são medidas que têm de ser tomadas e consideradas na defesa da Segurança Social. A ampliação das fontes de financiamento por via de uma contribuição das empresas no valor acrescentado líquido é um contributo para que efetivamente se faça a defesa do sistema público de Segurança Social. É um contributo, é mais um instrumento, não é "o" nem o único, mas é um instrumento a mais que pode e deve ser usado em benefício dos trabalhadores.
No vosso projeto defendem que assim não se recorre a impostos. Desconfiam de medidas que possam pela via fiscal?
Tem a ver com o entendimento que nós temos do sistema previdencial da Segurança Social, que resulta das contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais e que tem de resultar também da riqueza criada pelas empresas. O sistema previdencial não é sustentado por impostos. E entendemos que deve ser este o caminho. Por isso colocamos esta contribuição no âmbito daquela que é a riqueza criada pelas empresas. Não é um imposto, é uma contribuição complementar para reforço da Segurança Social.
Uma das possibilidades em cima da mesa é penalizar as empresas que têm maior rotatividade de trabalhadores. Até que ponto é possível ir por aí, mexendo com a TSU?
Não somos favoráveis a reduções na TSU, embora achemos - e está também na posição conjunta do PS e do PCP - que efetivamente têm de ser reavaliadas aquelas que são as isenções da TSU. Não temos o entendimento da baixa da TSU. A penalização das empresas pela rotatividade dos trabalhadores, pela excessiva precariedade, pode naturalmente trazer aqui uma outra questão, que também temos: em algum momento, pode compensar mais, de alguma forma, pagar essa penalização do que ter trabalhadores com vínculo estável. Nós temos defendido que aquelas que são as necessidades permanentes das empresas têm de ter vínculo efetivo, e é esse o caminho que tem de ser seguido.
Fora de qualquer possibilidade está o alargamento a fontes privadas de financiamento?
Há uma perspetiva e um caminho, que foi feito ao longo de vários anos e que foi muito acentuado no governo PSD/CDS, de transformar o sistema público de Segurança Social numa coisa quase assistencialista, fragilizando-o. Fragiliza-se a Segurança Social como se tentou com as situações de falências de empresas, de desemprego, de empobrecimento, de baixos salários, e baixos salários significam menos contribuições, mais desemprego significa a necessidade de pagamento de prestações sociais. Por isso dizemos que o reforço e a defesa da Segurança Social passam também por estas medidas, da criação do emprego com direitos e da valorização do salário e do combate à precariedade.
O sistema público da Segurança Social é dos trabalhadores e para ser de todos os trabalhadores, seja na sua vida ativa, seja no tempo em que estiverem em reforma, seja nos momentos de doença ou de maternidade e paternidade - porque é também destas alturas da vida que nós estamos a falar.
Um sistema público, universal e solidário só garante todos os direitos a todos os trabalhadores se for efetivamente público, se não tiver qualquer interesse privado associado. Com uma outra questão de fundo e de princípio: a proteção social não é um negócio. As funções sociais do Estado não são um negócio - são direitos e naturalmente têm que ser assegurados como tal com a responsabilidade inerente do Estado nesta matéria. Neste sentido, afastamos qualquer tipo de transformação do sistema da Segurança Social ou da tentativa da sua fragilização e de passagem para fundos de pensões. O sistema público, universal e solidário é o único que assegura a todos os trabalhadores, a todos, o direito a uma proteção social com base naquelas que são as suas contribuições. Qualquer caminho de privatização está fora da equação.
Para o PCP este debate não se circunscreve só ao financiamento da Segurança Social. Tem ramificações, como a necessidade que apontam do alargamento de uma rede de educação pré-escolar.
A demografia, a natalidade, o envelhecimento, as famílias terem poucos filhos...
Identificam a vontade das famílias terem filhos, mas que não têm rendimentos.
Exatamente. Não têm condições. Nos salários, continuamos com baixos salários na generalidade do mundo laboral, com uma realidade de precariedade e de instabilidade que faz com que as famílias não tenham condições até de planear ter filhos, a que se juntam fatores mais recentes do acesso à habitação e acrescem os custos com equipamentos sociais de apoio à infância. Temos feito propostas concretas sobre as creches e do alargamento da gratuitidade do pré-escolar até aos 3 anos, da necessidade de ter uma rede pública, a custos acessíveis. Se as famílias fizerem as contas ao conjunto de custos que têm de enfrentar... É muito perigoso dizer que as famílias não têm filhos porque não querem. Efetivamente a vida tem-nos dito que há quem não tenha filhos porque não tem condições e há quem não tenha mais filhos porque a vida não o permite. Não é só por vontade própria.
A expectativa é que o projeto passe?
Isto está na posição conjunta com o PS.
Mas não está traduzido numa proposta concreta.
Exatamente. Diz que é preciso encontrar formas de amplificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Agora o que esperamos é que seja dada a oportunidade para que essa ampliação possa ser discutida e possa ser traduzida em lei para que efetivamente possa haver uma defesa e um reforço da Segurança Social também com este contributo e este instrumento.


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