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sábado, 8 de julho de 2017

Proposta de regularização da precariedade «peca por tardia»


Iniciativa governativa vai ser alvo de discussão pública – votação final global só a partir de Setembro.
A proposta de lei do Governo para a integração dos trabalhadores da Administração Pública em situação de precariedade foi discutida no Parlamento. Rita Rato lembrou que o Orçamento prevê «a vinculação de todos os trabalhadores».
O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, revelou que «mais de 26 mil trabalhadores» da Administração Pública entregaram o requerimento para a regularização da sua situação contratual até ao final de Junho. A proposta hoje discutida, cuja votação final global só vai acontecer depois do Verão, após o período de discussão pública, regula o processo de vinculação dos trabalhadores que, apesar de responderem a necessidades permanentes do Estado, continuam com vínculos laborais precários.
A deputada do PCP Rita Rato começou por afirmar que a proposta «peca por tardia», já que milhares de trabalhadores da Administração Pública foram sujeitos, nos últimos 20 anos, «a menos salário, a menos direitos e a mais instabilidade». A deputada considerou que é «de elementar justiça reconhecer um vínculo efectivo a todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, no Instituto de Emprego e Formação Profissional, nos fundos estruturais, em todos os serviços da Administração Pública».
«O Estado tem a obrigação de dar o exemplo aos privados», ao contrário do que fizeram o PSD e o CDS-PP no governo, considerou Rita Rato. Os comunistas exigiram «a vinculação dos mais de 116 mil trabalhadores» com vínculos precários que constam do levantamento feito pelo Governo, tal como está previsto no Orçamento do Estado para 2017.
O BE avançou que irá apresentar propostas de «melhorias» à iniciativa governativa, em matérias relacionadas com o âmbito do programa de regularização de vínculos e com os prazos previstos.
A intervenção do PSD começou com uma declaração de «boas intenções»: «É do lado do combate à precariedade que o PSD se apresenta.» Apesar das palavras de abertura, a deputada Carla Barros anunciou que o seu partido vai votar contra a regularização dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública. Para o PSD, o processo, que Carla Barros classificou como «demagogia», vai «prejudicar os portugueses, a Administração Pública e os próprios trabalhadores».
«Depois desta intervenção do PSD eu fiquei baralhado, mas não estranhei», afirmou o deputado do PEV José Luís Ferreira, lembrando a acção do anterior governo, do PSD e do CDS-PP, na promoção dos vínculos precários em toda a estrutura do Estado. O deputado ecologista considerou a proposta como «apenas um passo nesta longa caminhada, mas um passo importante para quem trabalha».

elcomunista.net

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