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terça-feira, 13 de junho de 2017

Câmara de Cascais obrigada a retirar anúncio das televisões



A Câmara Municipal de Cascais tem 48 horas para retirar das televisões generalistas a publicidade sobre o MobiCascais. A decisão é da Comissão Nacional de Eleições, que considera "ilegal" este anúncio.

A decisão a Comissão Nacional de Eleições (CNE) surge na sequência de queixas de munícipes, avançou, domingo, o jornal online Cascais24, que teve acesso à deliberação.
Segundo a deliberação da CNE, o anúncio sobre o MobiCascais "integra publicidade institucional proibida, pelo que, se ordena ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais que providencie, no prazo de 48 horas, a suspensão da emissão dos anúncios publicitários nos canais generalistas de televisão, relativos à divulgação da nova rede de transportes públicos e sistemas de pagamento de estacionamento com a designação 'MobiCascais', nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, uma vez que já está em curso o processo eleitoral, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional nos termos e para os efeitos do artigo 12.º daquele diploma legal".
Autarca discorda da decisão da CNE
Desde há algumas semanas que os canais generalistas, em horário nobre, têm divulgado publicidade com cerca de 30 segundos relacionada com a nova rede de transportes públicos e sistema de pagamento de estacionamento no concelho de Cascais, conhecido por "MobiCascais".
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, confirmou que a notificação da CNE chegou à autarquia na passada sexta-feira e esclareceu que "a referida divulgação é da exclusiva responsabilidade da Cascais Próxima, um operador municipal de transportes" e que "a Câmara Municipal não tem nenhuma interferência nesse processo".
O autarca refere ainda que "a necessidade de uma campanha de divulgação foi proposta em sede de Assembleia Municipal por uma Comissão de Acompanhamento, composta por todas as forças políticas autárquicas, e votada unanimemente".
Carlos Carreiras diz discordar da decisão da CNE, uma vez que "não faz nenhuma menção a responsáveis políticos da câmara e não tem nenhuma referência institucional à câmara". Ainda assim, acrescenta, "com o objetivo de cumprir de forma célere a deliberação", o autarca solicitou à Cascais Próxima que suspendesse de imediato a campanha.
O autarca acusa "um agente político ligado a uma candidatura partidária" de ter feito a denúncia à CNE, "o que mostra um incómodo grande da oposição relativamente ao sucesso do programa MobiCascais"
Publicidade institucional é proibida após marcação da data das eleições
De acordo com a análise da CNE, "as entidades públicas estão sujeitas em todas as fases do processo eleitoral a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, nomeadamente estando-lhes vedada a prossecução de outros interesses que não sejam os interesses públicos postos por lei a seu cargo".
Diz ainda a CNE que "tal, não pressupõe, logicamente, a inatividade e passividades das entidades públicas, pois estas têm o dever de cumprir as competências que lhe são confiadas", mas acrescenta que "com a entrada em vigor da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, o legislador consagrou expressamente, no n.º 4 do artigo 10.º, a proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública", pretendendo-se "obstar a que, por via da publicidade institucional, os órgãos autárquicos favoreçam determinadas candidaturas em detrimento de outras, violando assim os deveres de neutralidade e imparcialidade".
"A publicidade institucional é proibida a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo, cf. n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.", explica a CNE no documento ao qual o Cascais24 teve acesso.


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