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sábado, 22 de abril de 2017

PCP ainda não falou de regionalização ao Governo


O deputado comunista António Filipe lembra que a regionalização está inscrita na Constituição
Bancada comunista formalizou proposta para referendar as regiões. Governo não está disponível e PS vai chumbar iniciativa

O PCP formalizou ontem a sua proposta de referendar a regionalização em 2019, que já tinha divulgado na semana passada, mas ainda não falou com o Governo, admitiu o deputado comunista António Filipe. "Ainda não o fizemos. Achámos que devíamos apresentar primeiro o projeto de resolução. Agora desencadearemos esse processo de diálogo", explicou.
Esta vontade de diálogo (que o PCP estende a todos os partidos, porque "não é algo que possa ser imposto de uns contra os outros") esbarra na intransigência dos socialistas, que têm avisado que a regionalização não consta do programa de Governo. O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, disse na quinta-feira, em entrevista à Antena 1, que "não há condições políticas nesta legislatura" - "e o PCP sabe isso!", atirou o também dirigente do PS.
Para os comunistas, o facto de o Governo não ter a regionalização no seu programa não é justificação. A regionalização "consta da Constituição, é uma imposição constitucional" e "este referendo tem uma característica diferente: é constitucionalmente obrigatório", recordou António Filipe. E o deputado notou: "Não temos feito segredo, temos sempre dito que é essencial a criação de regiões administrativas."
Para o PCP, descentralização e regionalização "são coisas diferentes": "Uma coisa é uma descentralização de competências" para os municípios, "outra coisa é a existência de um patamar intermédio de poder local". E António Filipe concretizou: "Estamos a pensar na transferência de competências para as regiões que hoje pertencem ao poder central mas que não será correto atribuí-las aos municípios." Para o PCP, uma não exclui a outra porque "são processos que se complementam".
A bancada comunista quer que o Parlamento submeta à consulta das assembleias municipais dois possíveis mapas de regiões administrativas, para que sejam emitidos pareceres, que seja aprovada uma lei de criação das regiões, com a realização do referendo no primeiro trimestre de 2019 e respetivas eleições.

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