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quinta-feira, 30 de março de 2017

PCP alerta ministro contra emprego dos militares em missões internas


Deputado Jorge Machado (PCP)
Azeredo Lopes garante que militares vão participar no combate aos fogos respeitando direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Jorge Machado (PCP) afirmou esta quarta-feira que "estão vedadas" às Forças Armadas quaisquer missões de vigilância ou patrulhamento em território nacional.
"Não podemos confundir missões de interesse público com outras que envolvem direitos, liberdades e garantias" dos cidadãos, disse o deputado comunista durante a audição do ministro Azeredo Lopes na Comissão de Defesa.

Após o governante assinalar que tinha usado os termos patrulhamento e vigilância "em sentido impróprio e não técnico" relativamente à participação das Forças Armadas no combate aos fogos florestais, Jorge Machado lembrou: "Já tivemos militares a fazer vigilância de fogos [e] a interpelar pessoas", quando "colaborar com" as autoridades civis "é diferente de assumir responsabilidades" nessas missões.
A troca de argumentos levou mesmo o ministro da Defesa a ler em voz alta o ponto 6 do artigo 275 da Constituição, que refere a participação dos militares em missões no território nacional: "As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em ações de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação."

Este articulado significa que as Forças Armadas só podem intervir nas missões descritas a pedido das entidades civis ou policiais competentes, em cada caso, e sob a respetiva autoridade fora do estado de sítio - única situação em que os militares podem agir com poderes próprios sobre os cidadãos em todo o território nacional (incluindo os espaços marítimo e aéreo).

Azeredo Lopes insistiu ainda em sublinhar que "as liberdades e garantias" dos cidadãos "estão garantidas" no que respeita a "enquadrar e balizar a intervenção das Forças Armadas no combate aos fogos".
Esse "receio pode ser afastado", frisou o ministro da Defesa, até porque atualmente "há uma relação muito saudável" entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), o Exército e a Força Aérea, "em que cada um sabe qual a sua função primária nas missões de interesse público".
João Vasconcelos (BE) e depois Jorge Machado questionaram também a tutela sobre as deficientes condições em que trabalham os agentes da Polícia Marítima destacados nas ilhas Selvagens, bem como sobre se lhes vão pagar um suplemento de penosidade como recebem os vigilantes da Natureza que estão no mesmo local.

O secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello, reafirmou a importância da missão civil da Polícia Marítima e respondeu que a questão dos subsídios só poderá ser resolvida no quadro da revisão do sistema de remunerações da Função Pública.

Jorge Machado contrapôs que não se pode "colocar a Polícia Marítima no mesmo patamar da restante Função Pública ou mesmo" dos outros agentes daquela força de segurança. A título de exemplo, o deputado do PCP revelou um episódio ocorrido há poucas semanas: a comida comprada pelos agentes que iam iniciar a missão de 15 dias nas Selvagens estragou-se por causa do mau tempo - sendo o prejuízo assumido pelos polícias.

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