segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

PSD propõe que Governo fique fora da publicação sobre "offshores"


O PSD vai avançar uma iniciativa legislativa para que a publicação obrigatória das transferências para "offshore" deixe de depender da autorização do Governo.


"A publicação das listagens das transferências financeiras para territórios 'offshore' não pode mais estar dependente de uma decisão político-administrativa, de um despacho de um secretário de Estado. O PSD irá apresentar uma iniciativa legislativa para que se torne obrigatória essa publicação das estatísticas e que não esteja só na dependência de uma decisão político-administrativa da tutela", explicou o deputado do PSD Hugo Soares.
Hugo Soares "enalteceu" a atitude do antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio, que, no sábado, "veio publicamente reconhecer a responsabilidade política pela decisão da não publicação das estatísticas sobre as transferências realizadas para território 'offshore'" entre 2011 e 2014, mas salientou que o mais importante agora é saber se o erário público foi prejudicado com esta situação.
"Queremos ouvir as explicações do doutor Paulo Núncio para saber o que é que esteve na base desta sua decisão ou desta sua não decisão. Mas, mais importante do que a publicação das estatísticas, é o facto de nós termos hoje de apurar se, dessas transferências, ficaram ou não ficaram por pagar impostos. Se os impostos foram ou não foram liquidados", vincou o deputado.
Hugo Soares afirma que isso poderá ser apurado durante as audições parlamentares, requeridas pelo PSD, de Paulo Núncio e do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, assim como dos inspetores-gerais da Autoridade Tributária.
O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD "enaltece" ainda e "aprecia" a decisão de Paulo Núncio, ao contrário do "que se tem visto" no caso da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
"A responsabilidade política foi assumida, por inteiro, e bem, pelo doutor Paulo Núncio. E numa altura em que é tão difícil os responsáveis políticos assumirem os seus erros, erros políticos, como é o caso, e que fica agora patente, nós não deixamos de enaltecer. Agora, o PSD não fará, como a maioria parlamentar de esquerda está a fazer na situação da Caixa Geral de Depósitos. O PSD tudo fará para saber a verdade sobre esta circunstância", frisou Hugo Soares.
Na noite de sexta-feira, o antigo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira José Azevedo Pereira garantiu ter solicitado, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado Paulo Núncio autorização para publicar dados relativos às transferências de dinheiro para "offshore", mas "em nenhum dos casos" esta lhe foi concedida.
Em causa estão transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD-CDS, sem qualquer controlo estatístico por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como a lei obriga, e que levaram já os partidos com assento parlamentar a solicitar uma audição urgente do atual e do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a realizar na próxima quarta-feira.
Paulo Núncio, num texto endereçado à agência Lusa, no sábado, lembrou que a AT "tem, desde 2012, a possibilidade de liquidar todos os impostos devidos nestas situações no prazo alargado de 12 anos (anteriormente este prazo era de 4 anos)", e "nestes termos, quaisquer impostos que sejam devidos nestas situações poderão ser cobrados pela AT até 2024, evitando-se assim o risco de perda da receita do Estado".

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