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quarta-feira, 20 de maio de 2015

Governo tem sido uma «fábrica de pobres», acusa Jerónimo de Sousa - O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou hoje o Governo de ter sido «uma autêntica fábrica de pobres», contrapondo a política do executivo que «esmaga os trabalhadores» ao perdão fiscal concedido ao Novo Banco.

Governo tem sido uma «fábrica de pobres», acusa Jerónimo de Sousa



O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou hoje o Governo de ter sido «uma autêntica fábrica de pobres», contrapondo a política do executivo que «esmaga os trabalhadores» ao perdão fiscal concedido ao Novo Banco.

"O Governo foi uma autêntica fábrica de pobres em Portugal, ouvi-lo falar só significa que os dramas são apenas danos colaterais de uma política", criticou Jerónimo de Sousa, lamentando o "discurso do apagão da realidade social" tido pelo executivo de maioria PSD/CDS-PP.
Na intervenção da bancada do PCP no debate quinzenal com o primeiro-ministro, o líder comunista recuperou a questão do perdão fiscal ao Novo Banco", recordando que há duas semanas Pedro Passos Coelho disse não ter havido qualquer regime de exceção para aquela instituição bancária.
"O Governo atribuiu ao Novo Banco um perdão fiscal que não podia atribuir, tentou depois aprovar uma lei para o legalizar e como essa lei não foi publicada a tempo está agora a tentar legalizar o perdão fiscal retroativamente", resumiu Jerónimo de Sousa, falando num valor de perdão fiscal de pelo menos 445 milhões de euros.
Na resposta, o primeiro-ministro lamentou "o preconceito" na forma o PCP coloca a questão do perdão fiscal, reiterando que "não há nenhum regime excecional".
"Nós sob proposta da Autoridade Tributária viabilizámos, ao abrigo do estatuto dos benefícios fiscais, um conjunto de operações do Novo Banco que estão de acordo com as regras do código apropriadas para poderem ser concedidas", explicou, garantindo que nada foi feito "à socapa".
Relativamente às acusações de que o Governo faz "um apagão da realidade", Passos Coelho frisou que o executivo sempre tem referido os aspetos negativos da economia "com muita realidade" e que está consciente dos sacrifícios dos portugueses.
"A realidade não é nenhum dano colateral, existe e nós temos de a combater", assegurou.
Contrapondo as afirmações do primeiro-ministro, Jerónimo de Sousa insistiu nas críticas ao Governo "que é implacável e ordena" aos contribuintes para pagarem, enquanto "perdoa" à banca.
"É uma política de dois pesos e duas medidas", acrescentou.
A concluir a sua intervenção, o secretário-geral do PCP gracejou: "O primeiro-ministro canta bem, mas não me alegra, nem a mim, nem alegra esses milhões de portugueses desempregados ou na pobreza".
"Mas, sinto-me perfeitamente confiante numa coisa: com certeza que o povo português um dia o vai mandar cantar para outra rua", acrescentou.
Diário Digital com Lusa

Crónica Ocasional: Os Invisíveis - Quando cheguei a casa, tu não estavas. Ainda bem, não me viste chorar.Quanto chegaste eu já recuperara, os lenços de papel do desespero enterrados fundo no caixote do lixo. Jantámos e à mesa não faltou nada, vi-te comer com apetite e os teus olhos brilhavam, esses olhos de mel e ouro fundidos, únicos e meus.

Crónica Ocasional: Os Invisíveis


Quando cheguei a casa, tu não 

estavas. Ainda bem, não me viste 

chorar.




Quanto chegaste eu já recuperara, os lenços de papel do desespero enterrados fundo no caixote do lixo. Jantámos e à mesa não faltou nada, vi-te comer com apetite e os teus olhos brilhavam, esses olhos de mel e ouro fundidos, únicos e meus.
Só passado um mês tive coragem de te confessar que perdera o emprego. 30 dias a sair de casa de manhã como quem vai trabalhar e a regressar, já tu também saíras, para conversar com o sofá, ver televisão (maldita televisão!) e fazer razias à despensa. 4 semanas de ficção da normalidade. E recordava o que às vezes dizias “gostava de não fazer nada”, e face à minha perplexidade “não fazer nada como?”, respondias “nada de nada” e se eu espantado “mas de que serve não fazer nada?” sorrias e “serve para ir ao cabeleireiro, estar com as amigas, para fazer voluntariado – quero é ganhar dinheiro, pensava eu, serei voluntário quando for velhinho -, para cozinhar a comida de que gostas, serve para tanta coisa, fazer as mãos, fazer as unhas…”. Eu não respondia, e tentei, juro que tentei, mas sem mãos, nem unhas para fazer, regressava a casa e fazia nada, mas desse nada não me tinhas tu falado e pelo espaço de um mês fiz de conta, só de conta; menti.
Enquanto to dizia, a doçura do mel nunca saiu dos teus olhos, e uma lágrima rolou contrariada pela tua face, segui-lhe o percurso através das maçãs do teu rosto até assombrar o lábio superior, humedecendo os pelos dourados e finos sobranceiros à tua boca, de onde saíram as palavras que esperava sem saber como seriam: disseste “não te preocupes amor, vai tudo ficar bem”, “vamos dar a volta” e outras banalidades banais que me encheram a alma. Nessa noite falámos até o sono romper a nossa resistência, de corpos encaixados, o que dizem ser o que o amor é, contámos histórias de antigamente quando a vida cabia numa promessa e eu subia pela carreira acima como num elevador e tu vestias-te de orgulho em mim, falámos e voltámos a falar até adormecermos nos braços um do outro. E fizemos contas e contámos reservas para um ano, mesmo só com o teu ordenado viveríamos razoavelmente, o miúdo já não precisava de nós; e rimos juntos da mania de lhe chamarmos miúdo, ao matulão com quase 30 anos a viver na Austrália, ainda havemos de lá ir, e fizemos planos para lá ir, mais cautelosos do que de costume, até que decidimos, a altas horas dessa noite gloriosa, que eu ia arranjar rapidamente qualquer coisa. Foi o que disseste e eu acreditei – acredito sempre em ti.
Isso foi há dois anos, amor.
Nas semanas seguintes continuei a levantar-me à hora de sempre e a tomar o pequeno almoço contigo, até ao dia em que não me apeteceu, era cedo de mais e nesse dia fiquei na cama até mais tarde e soube-me bem, vê lá, deste-me um beijo antes de sair e disseste “não te levantes tarde, amor” e eu levantei-me uma hora depois, isso foi no princípio. Pouco a pouco estabeleci uma rotina nova, a atrasar a alvorada e a tomar um solitário pequeno-almoço, para depois me dedicar à tarefa de pesquisar anet em busca de anúncios de emprego, milhares por dia. Consultava o net-empregos, descobri o eures e um tal monster que até tem um blog e é fixe, pesquisei entradas como cool jobs, oportunidades para hortoculturistas e modelistas de CAD/3D; passei tardes a copiar e a enviar centenas de CV’s. Recebi 6 respostas simpáticas, o seu currículo é excelente, diziam, agradecemos o seu interesse na nossa empresa, e eu interessadíssimo na empresa deles apagava a resposta. Houve uma positiva: convidaram-me a ir lá e eu fui lá, de transportes para poupar pois era um distante lá; quando cheguei e após uma hora de espera agradeceram, “veja lá que acabámos agora mesmo de contratar uma pessoa”, azar, e obrigado por se interessar pela nossa empresa. Nesse dia sequei uma lagrimazita rebelde ao canto do olho; a partir desse dia deixei de enviar currículos.
Isso foi há um ano, amor.
Depois mostraste-me a declaração de IRS e eu estranhei tão pouco dinheiro, tão menos do que antes, a minha parte já não contava – o subsídio a acabar -, decidimos apertar (mais) o cinto, deixou de se falar na Austrália, e quando nos skypes o miúdo perguntava “como vão as coisas pai?” eu respondia “bem”, mas não iam bem, claro, e ele não perguntava mais nada, e tu continuavas a falar-lhe e eu de olhos fechados via o ar dele que por qualquer razão parecia ser de pena, um filho não deve sentir pena do pai. Muita gente se lamenta (ou gaba?) de sustentar os filhos à procura de emprego – quantas vezes desejei poder lamentar-me do mesmo!
E quanto aos amigos… amigos? Lembras-te estranharmos quando o Luís fez anos e não nos convidou? Quando o Manuel organizou as férias na neve às quais íamos sempre, o grupo todo – mais de 40, entre pais e filhos –, e nem sequer nos desafiou? Deixei os almoços semanais – sempre são mais 70 € por mês -, eles inquietaram-se, mandaram mensagens, depois passou-lhes. E lembras-te, amor, de os ter a jantar lá em casa, 12, 15 amigos à volta da mesa, todos encavalitados e felizes aos brindes e a despejar garrafas magnum do melhor?
Por esses dias levantava-me cada vez mais tarde e passava o dia no fb com mil amigos virtuais, à tua espera. E houve o jantar da Isabel a que não quis ir e tu também não querias mas foste, lembras-te?, e um almoço de domingo chez Carlos a propósito não sei de quê e eu não quis ir e tu foste, e outras vezes e eu à noite crescentemente sozinho, à medida das tuas solicitações. Fui deixando de te acompanhar, tu foste deixando que eu deixasse de te acompanhar. Na verdade não me apetecia ir, nada tinha para contar, se perguntavam “então pá, como vão as coisas?” (perguntavam sempre!) mentia, dizia que iam lindamente, mas é mentira e eles sabem e se sabem porque perguntam? Apetecia-me desaparecer, fechar os olhos como quando escuto o nosso filho, não queria estar ali, não estar lá, nem aqui, em lado algum. Deixei de ir. E um dia telefonaste a dizer que dormias em casa da tua amiga Isabel, lembras-te?, sentias-te cansada, disseste, tinhas bebido, disseste, “estás bem?” perguntaste e eu interroguei-me por que motivo havia eu de estar bem, tu sabias, tu sabes, ou se calhar não, já tinhas deixado de saber.
Isso foi há uma semana, amor.
Ontem saíste de casa para não voltar. Depois mandas uma empresa buscar as tuas coisas, disseste. Parece que afinal não ficaste em casa da Isabel. Não aguentas mais, disseste. Ainda me amas, disseste, mas não aguentas mais. À noite, sem sono, sonhei. O chefe chamava-me, entrávamos para a sala de reuniões e ele dizia “excelente trabalho, meu caro”. Depois vieram os colegas, a minha secretária, até o patrão, cantavam parabéns a você, alguém trouxe um bolo, estranhei (não era o meu dia de anos) e depois o meu chefe entregou-me um embrulho e disse algumas palavras simpáticas, qualquer coisa como “pela sua contribuição para a empresa, com o nosso reconhecimento” e as palmas intensificaram-se. Desembrulhei o pacote e deparei com uma espécie de túnica transparente. Percebi logo o que era: coloquei-a e saí para a rua maravilhado, satisfeito por confirmar que ninguém me via.
Tornara-me invisível.
Post-scriptum. Esta crónica é de direita, por apresentar os desempregados de longa duração como gente acomodada, que não reage nem se revolta; mas é tão difícil reagir no meio de um túnel escuro sem luz ao fundo…. Esta crónica é de esquerda, por criticar indirecta e implicitamente as políticas de austeridade; mas já em 2011 a população em risco de exclusão chegava quase aos 2,6 milhões de portugueses. Esta crónica é inútil e vácua por não apresentar soluções e ser meramente descritiva; talvez fosse tempo de, em período eleitoral, os partidos políticos se porem de acordo para fazer deste um objectivo prioritário e de regime. Esta crónica é maçadora por tratar de um tema batido e cansativo sobre um assunto que afecta apenas uns tantos seres humanos; tantos? Quantos? Números do INE referem em Portugal um número de desempregados de longa duração (há mais de um ano) próximo dos 63% do total. Digamos uns 350 mil. A maior parte tem 45 ou mais anos, isto é, pouca esperança de alguma vez voltar a arranjar emprego. E sendo certo que cerca de 2 milhões e novecentos mil pessoas (!) estavam em risco de pobreza ou exclusão social em 2014 (incapazes de satisfazerem necessidades básicas), quase metade dos desempregados, não só os de longa duração, vivem em situação real de pobreza! Quantos? Tantos!
Sempre me intrigou o que fazem esses homens e mulheres, como ocupam o seu dia a dia; como sofrem a indignidade de uma ociosidade não querida; como resolvem a falta de rendimentos (como pagam a bica, de manhã). Mais intrigante ainda: por onde andam que ninguém ouve falar deles, ninguém os vê nem sabe como vivem a sua (vazia) vida? Agora percebi: não os vemos porque são invisíveis.
Esta crónica pode ser acusada de tudo e do seu contrário. Mas não de ser invisível.



Palestinianos impedidos de circularem nos autocarros com israelitas


estante invisível

Esta estante invisível tem um monte de detalhes curiosos: o primeiro é que não pode ser vista porque na realidade é um livro falso aparafusado firmemente à parede. O segundo é que é altamente auto referente, afinal é uma estante para livros feita com um livro. E o terceiro é que o título do livro-estante é Ceci n'est pas um livre(Isto não é um livro), inspirado no Ceci n’est pas une pipe de René Magritte.

Estante invisível
A estante-livro pode ser comprada na Dutch by Design por aproximadamente 65 reais, mas nós mostramos um truque Como faz? que pode proporcionar com que custe bem menos se você for bom com serviços manuais. Veja fotografias abaixo:
Estante invisível
Note que é uma maneira singela de dar um toque original a sua casa: livros colados à parede, que pareçam "voar". O minimalismo na sua máxima expressão. A chapa metálica da estante fica entre a última página e a contracapa do livro, de maneira que este pareça estar flutuando.
Estante invisível
Outra vantagem desta "estante invisível" é a possibilidade de ser colocada em qualquer lugar da parede, dando ao local qualquer tipo de combinação possível, a escolha do dono da casa.
Estante invisível


 http://www.mdig.com.br

Tempo de Antena do PCP de 20 de Maio de 2015

Soares da Costa avança com despedimento que pode superar 272 trabalhadores inactivos

Soares da Costa avança com despedimento que pode superar 272 trabalhadores inactivos

Empresa está a reunir os meios financeiros para assegurar a redução de pessoal em Portugal.
Carteira de encomendas da Soares da Costa é reduzida em Portugal. NÉLSON GARRIDO/ARQUIVO
A Soares da Costa prepara-se para fazer um despedimento colectivo que pode abranger mais trabalhadores do que os 272 que se encontram em casa por falta de trabalho há vários meses, apurou o PÚBLICO junto de fonte conhecedora do processo.
“O universo de trabalhadores a abranger no despedimento dependerá da carteira de encomendas da construtora no momento em que for decidido, bem como nos recursos financeiros que a empresa tiver disponíveis para financiar o processo de redução”, explicou a fonte, clarificando que a decisão ainda não foi tomada.
A empresa está a negociar um financiamento de aproximadamente 80 milhões de euros, que deverá ser assegurado por capitais angolanos, para suportar o processo de reestruturação que pretende concretizar.
A construtora Soares da Costa é controlada em 66,7% pelo empresário angolano António Mosquito. Os restantes 33,3% ficaram mas mães da SDC Investimentos, cotada em bolsa e controlada maioritariamente pelo empresário Manuel Fino.
Joaquim Fitas, presidente executivo daquela que chegou a ser a maior construtora portuguesa, assumiu recentemente uma nova orientação estratégica para empresa, cuja “sede operacional” passou a estar localizada em Luanda.
Actualmente, a empresa tem um universo aproximado de 1400 trabalhadores em Portugal, entre quadros superiores, administrativos e trabalhadores afectos à actividade construção. Por falta de obras, a empresa tem 272 trabalhadores em casa, há vários meses.
A empresa também tem registado atrasos no pagamento de salário, em Portugal e em Angola, não tendo pago a totalidade do vencimento de Abril, situação que deverá ser regularizada nos próximos dia, apurou o PÚBLICO.
Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato da Construção, que esteve reunido com o presidente executivo da Soares da Costa, declarou-se defensor dos postos de trabalho, mas considerou que nesta situação “a atitude da empresa até é louvável porque foi até ao limite e, se fosse outra, não teria aguentado tanto tempo".
Descrevendo a reunião que manteve na terça-feira com a administração da Soares da Costa como "a mais triste" que teve "enquanto sindicalista", Albano Ribeiro diz ter "conhecido a empresa com 7500 trabalhadores só na construção" quando actualmente estes não passam dos 800 (nessa área).
Recordando que a construtora "chegou a ter em simultâneo 100 obras em Portugal, mas hoje só tem três" (uma no Porto, outra em Coimbra e uma terceira em Lisboa), Albano Ribeiro admitiu que a manutenção dos trabalhadores em casa ter-se-á tornado insustentável. "É uma situação que não é confortável para a empresa", disse, acrescentando que "foi pela falta de obras que se chegou a este ponto".
De acordo com o sindicalista, o agravar da situação no sector levou já a construtora portuguesa a encerrar as sucursais que possuía no Brasil e na Roménia, sendo o objectivo recuperar do passivo de 230 milhões de euros que somava em Novembro de 2014.
Em ano de eleições, o presidente do Sindicato da Construção está convicto que "vão ser lançadas e retomadas várias obras" no país, quer na área do parque escolar e hospitalar, quer da reestruturação da via-férrea e na rodovia.
"O primeiro-ministro vai fazer isto porque as obras dão muitos votos, mas o voto dos 150 mil [trabalhadores da construção] que deixaram de ter trabalho em Portugal ele não vai conseguir", sustentou o sindicalista.
A Soares da Costa não divulgou resultados de 2014. A SDC Investimentos, cotada em bolsa, que detém uma participação minoritária de 33% da construtora, encerrou o último ano com um prejuízo de 14,9 milhões de euros, uma melhoria face aos 50,7 milhões de euros de resultados negativos de 2013.

O Acesso aos cuidados de saúde: um aspecto nuclear da política de saúde - por Mário Jorge Neves

O Acesso aos cuidados de saúde: um aspecto nuclear da política de saúde - por Mário Jorge Neves


O Acesso aos cuidados de saúde: um aspecto nuclear da política de saúde.

O direito à saúde está consagrado na nossa Constituição da República e tem no Serviço Nacional de Saúde (SNS) o seu instrumento operacional.
Em termos de resultados objectivos, que têm sido amplamente reconhecidos no plano internacional, o SNS constitui uma importante realização social do nosso regime democrático.
Embora exista, em sentido mais lato, um sistema nacional de saúde que engloba todos os sectores de actividade nesta área, é o SNS, como serviço público de qualidade, que assegura o direito geral e universal aos cuidados de saúde, e se constitui como o factor de equidade no Acesso.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) defende que todas as pessoas devem poder atingir o seu potencial máximo de saúde, sem que as circunstâncias económicas e sociais impeçam esse objectivo.
Diversos estudos internacionais têm vindo a mostrar a existência de uma estreita relação entre a Saúde e o crescimento económico, alicerçada na equidade da distribuição dos cuidados de saúde.
Simultaneamente, a Saúde é, desde há vários anos, um elemento imprescindível na construção da coesão social e um dos factores mais importantes para o desenvolvimento sustentável de uma sociedade.
A Saúde constitui para a generalidade dos cidadãos um bem inestimável, altamente valorizado no conjunto das suas preocupações, e é entendida como um princípio basilar de cidadania.
O facto do nosso SNS possuir como uma das suas características essenciais o princípio da universalidade, tem contribuído para o fortalecimento de uma cidadania activa e do princípio de inclusão, bem como tem promovido uma cultura pública de redistribuição e de solidariedade, gerando a coesão social.
A defesa dinâmica do SNS implica a recusa de qualquer perspectiva imobilista e cristalizada que só conduziria ao seu definhamento irreversível e à sua inevitável destruição.
O sector da Saúde é um dos que, nas últimas décadas, tem conhecido uma maior revolução tecnológica, com a incorporação sucessiva de novos e cada vez mais sofisticados meios técnicos, bem como um desenvolvimento contínuo do conhecimento científico a nível diagnóstico e terapêutico.
Este aspecto determina, por si só, a impossibilidade de qualquer abordagem imobilista pela simples razão que se torna indispensável acompanhar sempre essa incorporação tecnológica com novas e adequadas fórmulas de organização do trabalho e da produção. Na concretização do direito constitucional à saúde, assume uma importância central a questão do Acesso.
O Acesso define-se pelo grau de interacção entre os cidadãos e o sistema de saúde, estando relacionado com a oferta de serviços de um modo que responda às necessidades dos cidadãos e não com a simples disponibilidade dos recursos num determinado tempo e espaço.
O Acesso impõe a garantia de 4 dimensões: a disponibilidade ou não de serviços de saúde no local apropriado e no momento em que é necessário; o poder de pagamento dos cidadãos em função do custo de utilização dos serviços; o grau de informação dos doentes; e a aceitabilidade, baseada na natureza dos serviços prestados e na percepção da sua acção, pelos indivíduos e as comunidades.
Em múltiplos estudos, o Acesso tem sido caracterizado como a oportunidade de utilização dos serviços em circunstâncias que permitam o seu uso apropriado. O Acesso aos cuidados de saúde é uma questão transversal a todas as áreas de actividade da Saúde.
A confiança no SNS constitui um elemento essencial para a equidade no Acesso. A situação hoje existente no nosso país, fruto da actual acção governativa, encerra um vasto conjunto de perigos para o futuro do SNS, estando bem visíveis os resultados preocupantes a nível do acesso aos cuidados de saúde por via da criação de autênticos copagamentos e da diminuição da capacidade de resposta dos serviços.
Face aos aspectos enumerados, torna-se indispensável enunciar um conjunto de algumas medidas fundamentais para assegurar o Acesso aos cuidados de saúde, em plena consonância com o Artº 64º da Constituição da República.
1-      Definir e implementar medidas articuladas que visem a progressiva delimitação entre os sectores prestadores.
2-     Elaborar uma Carta Hospitalar com a avaliação da capacidade instalada em cada unidade e a definição de medidas de articulação e de hierarquização dos recursos disponíveis.
3-     Redefinir a rede de referenciação hospitalar, tornando-a mais adequada às realidades locais e regionais, bem como aos respectivos perfis demográficos.
4-     Estruturar e dinamizar uma estreita articulação e complementaridade entre os vários níveis de prestação de cuidados de saúde, mas salvaguardando a especificidade de cada um deles e impedindo qualquer concepção hospitalocentrica.
5-     Definir com rigor um plano nacional das urgências, inserido e articulado com o processo de reforma a nível dos Cuidados de Saúde Primários e a nível da Rede Hospitalar.
6-     Aprofundar a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários e desenvolver, com urgência, a reforma da rede hospitalar, tendo em conta que não é possível redinamizar globalmente o SNS somente com a reforma de uma das suas vertentes.
7-     Dinamizar a rede de unidades de cuidados continuados, articulando a sua actividade com os restantes níveis prestadores de cuidados de saúde.
8-    Promover a descentralização dos níveis de decisão, desenvolvendo uma responsabilização acrescida das estruturas intermédias e uma maior celeridade de todo o processo decisório no funcionamento integral das estruturas de saúde.
9-     Incentivar a constituição de mais USF modelo A e B, promovendo uma cultura de maior responsabilização e avaliação para assegurar a integral capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos a nível da medicina geral e familiar. Reafirmar que as USF modelo C, tal como está estabelecido no respectivo diploma legal, só em casos excepcionais serão encaradas como possíveis e uma vez esgotados todas as outras soluções previstas.
10- Reformular o actual modelo organizacional dos centros de saúde, de modo a pôr termo aos mega agrupamentos de centros de saúde que se têm tornado um factor de liquidação de uma prestação de cuidados de saúde de proximidade.
11-  Definir e implementar as medidas de criação dos Centros de Responsabilidade Integrados a nível hospitalar com o objectivo de promover uma maior agregação funcional entre as várias especialidades e uma departamentação adequada ao cumprimento da missão de cada uma dessas unidades. Tal como se verifica com as USF, esta modalidade permitiria uma maior funcionalidade na actividade hospitalar e uma mais célere capacidade de resposta global.
12- Definir a criação de incentivos de fixação dos profissionais de saúde nas zonas mais periféricas e de menor densidade populacional.
13- Abolição das taxas moderadoras a nível dos Centros de Saúde, tendo em conta que este nível prestador desempenha o papel fundamental em todo o sistema de saúde, bem como é aquele que desenvolve as actividades mais amplas de carácter preventivo.
14- Definição e uniformização de um sistema de informação nas unidades de saúde que coloque termo à actual situação de múltiplos sistemas deste tipo, sem compatibilizações entre eles, possibilitando um mais célere acesso à documentação a nível clínico.
15-   Constituir, finalmente, o Conselho Nacional de Saúde, como primeiro passo para uma efectiva participação dos utentes e doentes nas estruturas de saúde, contribuindo para a uma maior ligação às comunidades locais e para uma maior adequação às respectivas prioridades assistenciais.

Mário Jorge Neves
Vice-presidente da FNAMe 
Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul
12/5/2015 

Amabilidade do autor.

alpendredalua.blogspot.pt

Cuidado com as imitações..

Cuidado com as imitações...

"as palavras não entram por acaso no 

vocabulário das seitas"









De onde lhes veio esta ideia?...

Convém talvez recordar que este é um slogan, traduzido à letra do alemão, usado pelos nazis na sua propaganda:

Deustschland über Alles.

"Cuidado com as imitações..."



aspalavrassaoarmas.blogspot.pt

O AMBIENTE DENTRO DA NATO É DE CORTAR À FACA - Acreditem que não exagero. No Quartel-General da NATO, em Bruxelas, o ambiente é de cortar à faca. Os políticos queixam-se dos militares e os generais estão com vontade de engolir vivos alguns políticos, com gravata e tudo, sendo Obama e John Kerry os primeiros da fila.

O AMBIENTE DENTRO DA NATO É DE CORTAR À FACA


 
Acreditem que não exagero. No Quartel-General da NATO, em Bruxelas, o ambiente é de cortar à faca. Os políticos queixam-se dos militares e os generais estão com vontade de engolir vivos alguns políticos, com gravata e tudo, sendo Obama e John Kerry os primeiros da fila.
Lá para as bandas de Moscovo, caso saiba deste estado de espírito, e podem crer que sabe, quem dá gargalhadas sonoras é Vladimir Putin. A seriedade e o respeito histórico com que assinalou o 70º aniversário da rendição da Alemanha nazi devolveram-lhe trunfos internacionais com uma rapidez que talvez o surpreenda: a mesquinhez, a mistificação da realidade histórica e o culto da própria insanidade que guiaram os dirigentes norte-americanos e da Europa Ocidental nestes dias funcionaram como tiros nos pés de tal maneira eficazes que Putin e os que com ele estiveram a assinalar o Dia da Vitória nada mais tiveram que fazer do que ser fiéis ao espírito da data.
No Quartel-General da NATO, em Bruxelas, generais e muitos diplomatas não se conformam com as “reviravoltas” de Obama. “Obrigou-nos a fazer de conta que a Europa Ocidental teria derrotado Hitler mesmo que o Exército Vermelho não tivesse dado cabo da Wermacht, sabendo nós que isso é uma impossibilidade e uma falsificação da História, e logo a seguir manda Kerry pedir a Putin que colabore o mais depressa possível numa solução pacífica para a Ucrânia, como se não tivéssemos andado nos últimos 14 meses a alimentar grupelhos nazis na Ucrânia servindo de iscos para colocarmos a NATO em peso nas fronteiras da Rússia”, afirma um general, off the record, como compreenderão e num vernáculo que aqui se atenua um pouco. “Isto não é política, isto não é uma estratégia, é uma deriva”.
O que mudou nesse Dia da Vitória e que fez Obama mandar o seu secretário de Estado mendigar a Putin que o recebesse? Entre os generais que se cruzam em Bruxelas correm comentários pouco abonatórios para com o presidente dos Estados Unidos, à mistura com dichotes que soam a piadas de caserna.
“Obama acobardou-se com o desfile na Praça Vermelha”, garante o mesmo general. “E não é apenas porque ao lado de Putin esteve o presidente chinês enquanto à frente deles desfilavam armas que são para levar muito a sério”, acrescenta. “O facto de aquele desfile ter demonstrado a possibilidade de se juntarem militarmente os países mais extensos e populosos do mundo como são a China, a Índia e a Rússia assustou Obama”, disse o general, “fê-lo sentir a urgência de apostar tudo na sua estratégia de pivot asiático”.
Para isso é preciso dar parcialmente o dito por não dito na Ucrânia, envolvendo Putin na estabilização do país – isto é, passando a parceiro ocasional em vez de adversário a abater; e de tirar o mais depressa possível o proveito desejado do acordo com o Irão, a entrar em vigor em 30 de Junho, de modo a que grande parte do esforço militar norte-americano no Médio Oriente seja transposto para o Extremo Oriente.
O que provoca o mal-estar nas cúpulas da NATO não é tanto a correcção de rota que Obama e o Pentágono tentam fazer, mas sim a confirmação da advertência que muitos militares europeus fizeram em tempo útil de que o golpe e as medidas tomadas na Ucrânia estavam erradas de uma ponta à outra. Sendo que agora é muito mais difícil corrigir o erro, mesmo que haja vontade disso – o que não está ainda absolutamente garantido. “Soltaram-se os cães selvagens quando teria sido muito mais ajuizado não os ressuscitar”, diz-se em pleno Quartel-General da NATO.


mundocaohoje.blogspot.pt

DA INCLUSÃO. A HISTÓRIA DO TITA - Uma discoteca em Abrantes proibiu a entrada a um jovem com Trissomia 21 alegando que pessoas com deficiência não podem frequentar aquele espaço.

DA INCLUSÃO. A HISTÓRIA DO TITA

O caso já tinha sido divulgado nas redes sociais e na imprensa regional. Uma discoteca em Abrantes proibiu a entrada a um jovem com Trissomia 21 alegando que pessoas com deficiência não podem frequentar aquele espaço. Hoje chegou ao Público com a informação de que existe uma queixa formal contra o estabelecimento por discriminação.
O argumento seria ridículo se não fosse mais um exemplo fortíssimo do que está por fazer no que respeita à qualidade de vida, dignidade e direitos das pessoas com deficiência. Como sempre afirmo o verdadeiro critério da inclusão é a participação nas actividades das comunidades em que as pessoas, todas as pessoas, vivem. Tem sido sempre assim, a história da inclusão é a história da democracia, da participação de todos.
O episódio mostra como essa participação é inibida.
No entanto e a este propósito volto a uma questão que várias vezes aqui refiro e que me preocupa muitíssimo, a proliferação de situações, designadamente no que respeita a crianças, adolescentes e jovens com necessidades especiais, que "vivem do lado de fora" das actividades das comunidades educativas em que por direito deveriam estar incluídos e não "entregados" ou nem isso.
Na verdade, apesar de excelentes práticas e ao abrigo de legislação que, em nome da inclusão, sublinhe-se, acomoda a exclusão, muitos crianças e jovens vão sendo acantonadas em espaços curriculares que os "debilizam" ou em espaços físicos, dentro ou fora das escolas, que os empurram para baixos quando não inexistentes níveis de participação nas actividades das comunidades educativas a que por direito pertencem.
Existem famílias de alunos com NEE que vão sendo "aconselhadas" a que os seus filhos "frequentem" durante mais tempo as instituições de ensino especial que, naturalmente, precisam de mais apoios para receber os alunos matriculados nas escolas regulares e que em nome da inclusão passam cada vez mais tempo em instituições ou espaços pouco inclusivos ou mesmo segregados.
Pois é Tita, essa coisa de ir a um espaço de diversão com os amigos não é para todos., Desculpa lá, pá, mas tens uma cara estranha e os outros clientes podem ficar incomodados, vai até casa e vê televisão. É melhor para ti, é mais sossegado. Para todos.

atentainquietude.blogspot.pt

Algumas notas sobre o PS e os velhotes - Face a mais esta proposta humanista de António Costa que afirma que“Está na altura de se alargar aos avós a possibilidade de trabalhar a tempo parcial” para poderem apoiar os filhos empregados,era bom ter umas notas sobre os assunto, designadamente a relação entre a situação dos pensionistas e as medidas do PS enquanto governo

Algumas notas sobre o PS e os velhotes

Face a mais esta proposta humanista de António Costa que afirma que“Está na altura de se alargar aos avós a possibilidade de trabalhar a tempo parcial” para poderem apoiar os filhos empregados,era bom ter umas notas sobre os assunto, designadamente a relação entre a situação dos pensionistas e as medidas do PS enquanto governo.
Em 2007, a Lei de Bases da Segurança Social foi novamente alterada. Uma alteração de fundo que passou a contemplar algumas regras que foram sempre a grande ambição da direita, abrindo caminho à privatização da Segurança Social. Lembro-me perfeitamente poucos dias depois da publicação da Lei de Bases (Lei n.º 4/2007), todos os bancos estavam cheios de cartazes com mensagens que diziam basicamente isto: «Poupe agora para a sua reforma, não sabe se a terá no futuro» e coisas assim. Sim, precisamente, os bancos.
Porquê? Porque o PS inventou duas coisas: o factor de sustentabilidade e aplicou o princípio liberal do plafonamento – isto é, a limitação – das pensões. Por partes.
O factor de sustentabilidade é uma percentagem aplicada às pensões, dependente da relação entre a esperança média de vida e a idade em que a pessoa se reforma. Por exemplo, se me reformo aos 65 e a esperança média de vida é de 73, terei que ser penalizada por não trabalhar até aos 73 e, como tal, ser-me-á aplicado o corte respectivo. Mais ou menos como ir ao Mestre Karamba perguntar quando se vai morrer e deixar lá uma pipa de massa. E assim, as pensões todas passaram a ter um corte automático (que pode chegar a mais de 60% em 2050) e, por esta via, a aumentar-se a idade da reforma todos os anos.
Já o plafonamento determina que por mais que descontes a pensão terá um limite. Como se a justiça se fizesse por esta via e não pela fiscal. Ora, quem mais desconta para a pensão, naturalmente deve receber uma pensão maior. Faz sentido, não é? Não. Porque assim os fundos de pensão privados não têm tanta gente. E é preciso que tenham.
Foi neste ano que começou o discurso sobre a sustentabilidade. Era ministro, Vieira da Silva, e um dos seus secretários de estado, o actual presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina. Começou a propagandear-se que a Segurança Social estava falida. A mentira foi repetida à exaustão. Uns anos depois soube-se que o governo seguinte, também PS, perdeu milhões de euros da Segurança Social na bolsa. Milhões de euros provenientes das contribuições das pessoas, na bolsa. 200 milhões de euros.
Foi também o PS que cortou nos salários e pensões da Administração Pública. E que alterou a forma de atribuição de várias prestações sociais, criando a chamada condição de recursos, que, por exemplo, num ano, retirou ou diminuiu o abono de família a um milhão e duzentas mil crianças.
O PSD e o CDS-PP bateram palmas e agradeceram, o caminho estava trilhado para mais esbulho e para umas migalhas de vez em quando que passam por grandes ajudas.
Face à miséria e aos pobres que estes três criaram a solução de Costa não é melhores salários e pensões: trabalhem mais, por menos, até mais tarde. Até morrerem.
E, certamente, em breve, ainda inventarão a contribuição obrigatória para o funeral, não vá a Segurança Social ter que pagar mais do que a miséria que paga.
Votem neles, votem. E vejam no concreto a utilidade desse voto.
Via: Manifesto 74 http://ift.tt/1LlBdgc

Enriquecimento injustificado: Fernando Negrão dá raspanete a deputada do PSD

Enriquecimento injustificado: Fernando Negrão dá raspanete a deputada do PSD

Teresa Leal Coelho tinha sido nomeada coordenadora de um grupo de trabalho para discutir as propostas de enriquecimento ilícito, mas não convocou qualquer reunião. Presidente da comissão não gostou.
LUSA
“A pior coisa que há na vida é desmentir a realidade”. Foi desta maneira que o presidente da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais se dirigiu à deputada social-democrata Teresa Leal Coelho durante a reunião desta quarta-feira no Parlamento dedicada ao tema do enriquecimento injustificado. Fernando Negrão perdeu a calma e repreendeu de forma dura a deputada da bancada do PSD por esta ter contrariado uma decisão anterior da comissão para coordenar um grupo de trabalho informal sobre as propostas de combate ao enriquecimento não declarado. Ao fim de 15 dias, o grupo de trabalho não se reuniu nenhuma vez.
Perante a discussão acesa sobre metodologia de trabalho e formalidades, a votação dos diplomas na especialidade voltou a ser adiada por mais uma semana, sendo que a comissão decidiu que o grupo de trabalho informal teria efetivamente de se reunir até lá para concertar posições. A primeira reunião é já esta quarta-feira.
Em causa estava a decisão, tomada na reunião de há duas semanas, de criar um grupo de trabalho informal, com representantes dos vários partidos, para discutir o conteúdo dos projetos de lei sobre o combate ao enriquecimento não declarado com o objetivo de chegar ao “mais amplo entendimento possível” sobre o tema. O objetivo era os partidos chegarem à reunião desta quarta-feira com a discussão feita e prontos a votar os diplomas. Mas não foi isso que aconteceu.
Questionada pelo presidente da comissão parlamentar sobre as conclusões do grupo de trabalho, a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, que tinha sido designada coordenadora dos trabalhos informais, afirmou que não tinha havido quaisquer reuniões no decorrer das duas últimas semanas por, no seu entender, não ter sido criado efetivamente nenhum grupo de trabalho para o efeito. “Não foi esse o nosso entendimento”, começou por dizer a deputada, explicando que na reunião anterior, perante a proposta do PS de ser constituído um grupo de trabalho informal, o PSD sempre se opôs, preferindo o termo “reuniões informais” ao conceito de grupo de trabalho tal como o regulamento da Assembleia o prevê.
“Se houve alguma divergência de entendimento, lamento, mas os grupos de trabalho têm de ser aprovados pela maioria dos deputados desta comissão e não foi esse o caso”, acrescentou, garantindo que iria pedir aos serviços da comissão as atas e as gravações da reunião anterior onde o assunto foi discutido, “apenas para razão de alegações de falta de seriedade”.
Mas o argumento não colheu junto dos restantes deputados e, sobretudo, junto do próprio presidente da comissão parlamentar, que levantou a voz para responder a Teresa Leal Coelho, acusando-a de “não ter razão” e de falta de “seriedade”. “A pior coisa que há na vida é desmentir a realidade, a senhora deputada não tem razão nenhuma”, disse Fernando Negrão visivelmente irritado por a deputada não ter dado seguimento à diligência. “Todos os deputados que estiveram nesta comissão ouviram claramente a senhora deputada dizer que se honrava por ter sido designada coordenadora do grupo de trabalho informal – se isso não é uma declaração de aceitação do grupo de trabalho então é o quê?”, questionou o presidente da comissão, também social-democrata.
Também o deputado socialista Jorge Lacão se juntou a Negrão para corroborar a tese. “Passado uma semana ainda não tinha havido nenhuma reunião, por isso perguntei aqui publicamente ao presidente se tinha havido alguma objeção à formação do grupo de trabalho, ao que o senhor presidente disse que não e mostrou perplexidade, voltando a apelar à deputada no sentido de as diligências serem seguidas”, disse, confirmando que depois desse segundo apelo continuou a não haver convocação por parte da coordenadora dos trabalhos para nenhuma reunião. Também Fernando Negrão acrescentou que nessa altura enviou um e-mail à deputada, mas não obteve resposta até hoje.
Perante o impasse instalado, com todos os deputados dos restantes grupos parlamentares a concordarem que o grupo de trabalho teria de funcionar antes de se votarem os diplomas, Teresa Leal Coelho acabaria por dar um passo atrás propondo um adiamento da votação dos diplomas para a próxima semana de modo a que se fizesse, até lá, “uma, duas ou três reuniões com os vários representantes dos grupos parlamentares, para que não fique aqui o estigma de ausência de democracia”.
Perante a insistência do deputado socialista Jorge Lacão, ficou ainda decidido que as reuniões informais do grupo de trabalho seriam abertas à comunicação social, não obstante o argumento dos restantes de isso seria um entrave às pontes e entendimentos . O primeiro encontro é já esta quarta-feira, às 14 horas, apesar da pouca “fé” dos deputados de que se chegue a um projeto mais consensual. “Parece difícil haver entendimento num projeto comum porque as soluções dos vários partidos para o problema são diferentes, e porque o PS nunca quis criminalizar o enriquecimento injustificado”, sintetizou o deputado centrista Telmo Correia.

Propostas reformuladas

Entretanto, os partidos apresentaram algumas alterações às suas propostas legislativas. Na segunda-feira, a maioria PSD/CDS apresentou um texto de substituição ao seu diploma, deixando cair a expressão ilícito (que substitui por injustificado), para evitar pressupostos de obtenção ilícita de rendimentos que violariam de novo o princípio da presunção da inocência, causa do chumbo inicial do Tribunal Constitucional em 2012.
Além disto, o novo projeto de lei da maioria, que procura ter em conta as recomendações das entidades judiciais ouvidas em sede de especialidade, prevê ainda uma pena de prisão até três anos no caso de acréscimo patrimonial acima de 350 salários mínimos (cerca de 176 mil euros) dos cidadãos, agravada para cinco anos se essa discrepância for de 500 salários mínimos (252 mil euros). A pena é ainda agravada para oito anos se se tratar de titulares de cargos públicos e políticos.
Também o PS mexeu no sei diploma, aproximando-se da via escolhida pelo PCP da criar uma nova obrigação de apresentação da declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, em início de funções e nos três anos após a cessação das funções, punindo os que não o façam e os que, fazendo, tenham rendimentos efetivos diferentes dos que são declarados. O projeto dos socialistas continua a dizer apenas respeito aos titulares de cargos políticos e não aos cidadãos em geral, passando agora a prever uma pena de prisão para os “titulares de cargos políticos e equiparados” que tenham rendimentos “desconformes” face ao declarado.
“Quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste a indicação (…) dos elementos patrimoniais dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente exigidos e vier a revelar acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos”, lê-se.
O combate ao enriquecimento ilícito é um bandeira antiga do PSD e, em particular, da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, pelo que o objetivo da maioria é fazer aprovar o diploma rapidamente, para o processo legislativo ficar concluído a tempo desta legislatura. Na última vez que o Parlamento tentou legislar o enriquecimento ilícito, em 2012, o projeto de lei do PSD/CDS acabaria chumbado no Tribunal Constitucional por alegada violação do princípio da presunção da inocência e da ausência de bem jurídico definido.