O Ministério Público decidiu não levar a julgamento nem deduzir acusações contra os arguidos do famoso Caso dos Submarinos, que investigou, durante oito anos, o negócio dos submergíveis comprados aos alemães. O despacho de arquivamento já é do conhecimento de Amadeu Guerra, diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e foi redigido pelos magistrados Josefina Escolástica e Júlio Braga.
Os principais envolvidos - Hélder Bataglia, Luís e Miguel Horta e Costa, Pedro Ferreira Neto (únicos quatro arguidos), Ana Gomes e uma jornalista (ambas assistentes do processo) já todos deverão ter conhecimento da decisão. Paulo Portas não. O ministro que durante dez anos esteve no centro do caso mediático, nem sequer será notificado.
Numa altura em que o PS vê um dos seus mais importantes ex-governantes a atravessar um processo judicial histórico, a direita é aliviada do seu fantasma mais real. E o vice-primeiro-ministro de Pedro Passos Coelho, que publicamente foi tratado como suspeito, pode dizer, com segurança, que nunca passou de uma mera testemunha para a Justiça. Dois pormenores curiosos: Portas só foi ouvido pela primeira vez em abril de 2014 e a Justiça nunca pediu levantamento do sigilo bancário ao ministro.
Prescrição eventual
O despacho de arquivamento faz uma súmula, extensa, dos dezoito volumes que compõem o processo principal dos submarinos. O texto é uma peça processual complexa que junta resumos das diligências efetuadas nos últimos oito anos, excertos relevantes de inquirições, diagramas sobre os negócios, a cronologia completa dos factos, referências a resoluções de conselhos de ministros, correio eletrónico entre as partes, cláusulas contratuais sujeitas a alterações, memorandos e até recados para a hierarquia.
No que diz respeito a conclusões, o despacho sugere que não terá havido intenção clara de beneficiar o consórcio alemão fabricante dos submarinos. Além disso, conclui que se tivesse havido corrupção, prevaricação ou outro ato criminal precedente relacionado com a assinatura do contrato de aquisição dos submersíveis, esse facto já estaria prescrito desde junho de 2014.
Ainda assim, o arquivamento é baseado no facto de nenhum dos crimes de que havia indícios ter sido dado como provado pela equipa do Ministério Público que 'herdou' o caso há pouco mais de um ano e que se debateu com algumas contingências, nomeadamente a falta de colaboração de autoridades internacionais, o que contribuiu para que se tivesse perdido o rasto ao dinheiro das comissões pagas através de uma miríade de fundos e offshores.