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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

LEIAM ISTO ! - Empregada de limpeza impossibilitada de trabalhar O Tribunal da Relação do Porto apreciou o que acontece a um trabalhador que fique impossibilitado de continuar a desempenhar as funções para as quais foi contratado. Entendeu que o contrato de trabalho caduca sem que a entidade patronal tenha que pagar qualquer compensação.

Diário Legal >> Trabalho e segurança social
Caducidade do contrato de trabalho
29.11.2013 | 16:07


Empregada de limpeza impossibilitada de trabalhar






O Tribunal da Relação do Porto apreciou o que acontece a um trabalhador que fique



 impossibilitado de continuar a desempenhar as funções para as quais foi 

contratado.

Entendeu que o contrato de trabalho caduca sem que a entidade patronal tenha 
que pagar qualquer compensação. Para a Relação do Porto, a lei não prevê o 
pagamento de qualquer compensação ao trabalhador nos casos de cessação do 
contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva deste 
em prestar o seu trabalho.
Essa compensação apenas está prevista, de forma excecional, para os casos de 
caducidade dos contratos a termo, quando estes cheguem ao fim sem que a 
entidade patronal os renove.
Como situação excecional que é, ela não pode ser transposta nem aplicável 
analogicamente a outras situações como sejam as de caducidade do contrato por 
impossibilidade superveniente do trabalhador.

O caso
Uma emprega de limpeza, que se encontrava ao serviço de uma empresa ao 
abrigo de um contrato de trabalho sem termo, adoeceu e foi submetida a várias 
cirurgias, tendo ficado impedida de fazer esforços físicos violentos, carregar pesos 
ou efetuar movimentos muito amplos e, assim, impossibilitada de continuar a 
desempenhar as funções para as quais tinha sido contratada.
Em consequência, e perante a inexistência de outras funções que a trabalhadora 
pudesse desempenhar e que fossem compatíveis com o seu estado de saúde, a 
empresa comunicou-lhe o fim imediato do seu contrato de trabalho, por 
impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva desta poder prestar o seu 
trabalho.
Tendo-lhe pago as retribuições em falta bem como os subsídios de férias e de 
Natal e as férias não gozadas.
A trabalhadora ainda pediu para que lhe fossem atribuídas funções de fiscalização 
ou orientação dos trabalhos de limpeza, mas estas sempre tinham sido 
asseguradas pelo gerente e ela não possuía a qualificação necessária para as 
exercer.
Inconformada, a trabalhadora recorreu a tribunal alegando ter sido ilicitamente 
despedida.
O tribunal entendeu que, de facto, o contrato de trabalho tinha caducado, já que a 
trabalhadora deixara de poder exercer as funções para as quais tinha sido 
contratada, mas condenou a empresa a pagar-lhe uma compensação pela 
caducidade do contrato e uma indemnização pelo incumprimento do prazo de aviso prévio estabelecido.
A empresa não concordou com esta decisão e dela recorreu para a Relação 
defendendo que a lei não previa o pagamento de qualquer indemnização nos 
casos em que o contrato caducasse por impossibilidade superveniente, absoluta 
e definitiva, do trabalhador poder prestar o seu trabalho. E que nunca poderia 
haver um período de aviso prévio uma vez que o contrato era sem termo e a 
ocorrência que determinara a sua caducidade fora algo que surgira de forma 
totalmente imprevista.
A Relação deu razão à empresa e revogou a decisão anterior, afirmando que esta 
nada tinha de pagar a título de compensação ou indemnização à trabalhadora em 
resultado da caducidade do contrato.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 512/11.0TTVRL.P1, de 21 de outubro de 2013
Código do Trabalho de 2009, artigo 343.º alíneas a) e b), 344.º e 345.º



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Política de imigração O racista xenófobo é uma alimária da estirpe das bestas que, compreensivelmente, não gosta de estar na berlinda. O racista xenófobo compreende que quando atrai as atenções para si, pelas afirmações que faz... a esmagadora maioria dos seres humanos que os olham, sentem, principalmente... nojo. E, compreensivelmente... o racista xenófobo não gosta!

Política de imigração


O racista xenófobo é uma alimária da estirpe das bestas que, compreensivelmente, não gosta de estar na berlinda. O racista xenófobo compreende que quando atrai as atenções para si, pelas afirmações que faz... a esmagadora maioria dos seres humanos que os olham, sentem, principalmente... nojo. E, compreensivelmente... o racista xenófobo não gosta!
Por isso mesmo, o racista xenófobo que se sente na berlinda, fica acossado... e como qualquer besta acossada, ataca. Tenta morder, arranhar, quase se afoga na baba repelente que se vai soltando das presas por entre roncos de ódio.
Assim sendo, ao voltar, tão poucas horas depois, ao tema do racismo e da xenofobia, não pretendo atirar mais achas para a fogueira de sentimentos de alguns dos “nossos” geniais anónimos.
Não! A única coisa que pretendo com a publicação deste cartoon é demonstrar que sim!, é possível fazer humor (excelente humor!) com temas ligados ao racismo e à xenofobia. O meu contributo limitou-se a surripiar o cartoon ao Vítor Dias... fazer uma tradução livre do “americano” para português…  et voilá!!!

Évora: a "pesada herança" Em reunião de 27 de Novembro Câmara de Évora deu conhecimento da situação financeira herdada O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, deu conhecimento da situação financeira em que encontrou a autarquia, que inclui um endividamento total de 73.960.163,90 euros até 31 de Outubro, ao qual se soma um conjunto de faturas a aguardar processamento no valor de 4.716.768,67 euros, que acrescem ao valor do endividamento.

Évora: a "pesada herança"



Em reunião de 27 de Novembro
Câmara de Évora deu conhecimento da situação financeira herdada

O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, deu conhecimento da situação financeira em que encontrou a autarquia, que inclui um endividamento total de 73.960.163,90 euros até 31 de Outubro, ao qual se soma um conjunto de faturas a aguardar processamento no valor de 4.716.768,67 euros, que acrescem ao valor do endividamento. Destacou que, na sequência de uma inspeção da Inspeção Geral de Finanças ao Loteamento do Parque da Industria Aeronáutica, a Câmara tem de devolver 393.856,97 euros porque a IGF considerou que a Câmara não podia ter adjudicado a obra por ajuste direto.
Na conceção/construção da Escola EB1/JI dos Canaviais é pedido que a autarquia devolva 667.334,77 euros por ter sido considerado que a modalidade de conceção/construção não foi a correta e, nesse sentido, a despesa financiada ao abrigo deste procedimento foi considerada irregular.
No que concerne à ampliação e remodelação da ETAR de Évora (1ª fase), o tribunal condenou a Câmara a pagar à empresa Degremont Portugal 912.333,36 euros, tendo a Câmara já recebido da empresa uma fatura no valor de 244.978,12 de juros, desde o ano de 2002, relativa a atrasos de pagamento desde essa data.
De referir ainda a proposta de cabimento no valor de 97.868,64 euros referente à recuperação e valorização de infraestruturas e espaços culturais – Teatro Garcia de Resende – Projeto de Recuperação e Segurança. Trata-se de uma adjudicação que vem de 2007, para a qual existiu cabimento em 2006, mas que, por falta de informação ou lapso, o pagamento terá sido estornado, tendo sido agora necessário fazer novo cabimento. A juntar a todos estes valores, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja deu razão à empresa CERCATRÊS, pelo que a Câmara deixará de receber um valor de 73.058,40 euros em taxas.
O Vereador Paulo Jaleco (PSD), anunciou que o seu horário de atendimento dos munícipes será às segundas-feiras, entre as 10 e as 13 horas.
Foi aprovado por unanimidade que a Câmara delibere sobre os procedimentos necessários para a internalização da atividade do SITEE nos serviços municipais, na sequência da dissolução desta empresa. Assim, a partir do dia 13 de Dezembro os trabalhadores serão integrados na Câmara, a qual assumirá também a atividade (gestão do estacionamento e parques) desenvolvida pelo SITEE. Tendo em conta que a renovação de todos os selos de residente e demais autorizações é feita no mês de dezembro, excecionalmente, esse prazo será prorrogado até ao final do mês de janeiro.
O Presidente propôs o envio de uma saudação, que obteve aprovação unânime, ao TRULÉ, de Manuel Costa Dias por ter sido premiado com o espetáculo “Puppets of my Life”, no Wayang World Puppet Carnival, que se realizou em Jacarta (Indonésia).
Foi aprovado por unanimidade o protocolo de parceria a estabelecer com a Associação de Surdos de Évora com vista ao desenvolvimento do projeto “Sensibilização para a Língua Gestual Portuguesa” nas escolas do 1º Ciclo do ensino básico do Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular.
Aprovação unânime mereceu igualmente a aceitação pela Câmara do convite da Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Évora, assinando a declaração de intenção de parceria, no âmbito do projeto social que a CVP candidata ao programa PARTIS – Praticas Artísticas para a Inclusão Social, da Fundação Calouste Gulbenkian e abrange crianças da Malagueira e Horta das Figueiras. A manutenção do projeto “Laços para a Vida - Casa & Companhia também obteve aprovação unânime, assim como a adesão do Município de Évora ao projeto “Sistema Integrado Regional de Acolhimento Empresarial do Alentejo Central”, promovido e coordenado pela CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, que visa criar melhores condições para o acolhimento de empresas. (nota de imprensa da CME)



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TRABALHADORES DOS CTT - LUTAR PELO PÃO, PELO POSTO DE TRABALHO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E VENDA A RETALHO DAS EMPRESAS PORTUGUESAS - FOTOGALERIA







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