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segunda-feira, 14 de outubro de 2013

A SOLUÇÃO



O estado ladrão e os métodos dessimulados- A encenação montada à volta dos cortes sobre as pensões de sobrevivência constitui mais um dos muitos exmplos que definem o carácter deste governo. Começou pela ocultação do assunto, pelo vice-primeiro-ministro e pela meinistra das Finanças, na conferência de imprensa sobre as avaliações da troika. Esta destinava-se apenas, na lógica de uma total falta de frontalidade e transparência, a revelar o contentamento dos nossos credores pelo "cumprimento do programa de ajustamento", sem denunciar que essa "apreciação positiva" correspondia a lançar mais sofrimento e mais miséria sobre a maioria dos portugueses e mais incerteza sobre o futuro do país.

o estado ladrão e os métodos dissimulados

Por Tomás Vasques

A encenação montada à volta dos cortes sobre as pensões de sobrevivência constitui mais um dos muitos exmplos que definem o carácter deste governo. Começou pela ocultação do assunto, pelo vice-primeiro-ministro e pela meinistra das Finanças, na conferência de imprensa sobre as avaliações da troika. Esta destinava-se apenas, na lógica de uma total falta de frontalidade e transparência, a revelar o contentamento dos nossos credores pelo "cumprimento do programa de ajustamento", sem denunciar que essa "apreciação positiva" correspondia a lançar mais sofrimento e mais miséria sobre a maioria dos portugueses e mais incerteza sobre o futuro do país. Dias depois, deliberadamente, o governo colocou na praça pública, através da comunicação social, essa pretensão envolta em contornos indefinidos, dando a ideia que ainda não tinha preparado bem o alcance da medida proposta. Ainda estavam a estudar a "condição de recurso", para usar a língua-de-pau atrás da qual escondem os seus propósitos, o que significa que estavam a testar as reacções a mais este saque de modo a "calibrar" a medida. O carácter deste governo não se avalia só pelos alvos que escolhe, mas também pelos métodos dissimulados que utiliza.

Estes cortes nas pensões de sobrevivência deixa muito claro que, apesar de peripécias várias, como a inenarrável crise política de Julho passado, e muita incompetência e mentira à mistura, o rumo deste governo para a "resolução da crise" permanece inalterável desde o primeiro momento: 1) redução substancial dos custos do trabalho, empobrecendo e lançando na miséria muitos milhares de portugueses, enquanto provocam o crescimento do desemprego, de modo a facilitar a criação de um "mercado de trabalho" com mão-de-obra barata; 2) destruição das obrigações sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da Saúde, da Educação e da Segurança Social, com o rol de dramas pessoais que isso acarreta, desde doentes com cancro e HIV que são recusados pelos hospitais, até aos cortes, sem dó, nem piedade, nas pensões e reformas. A fúria predadora do Estado-ladrão sobre os cidadãos, sobretudo os mais frágeis, que este governo trata como um bando de "feios, porcos e maus", é tal que até um relatório da OCDE, publicado este ano, constata que a "contenção da despesa no sector da saúde fez com que Portugal acabasse por cortar o dobro do que era exigido no memorando de entendimento com a troika"; 3) fazer da democracia uma paródia, sem ética, nem estética, sem decência, nem moral, em que se exige diariamente a revisão da Constituição da República. Ainda esta semana o presidente da Associação Industrial Portuguesa, que não precisa de usar as dissimulações do governo, exigiu a "revisão da Constituição", de modo a permitir "o embaratecimento dos custos unitários de trabalho, através da diminuição dos custos laborais e permitir os despedimentos."

E não se diga que este rumo do governo se deve à situação de "emergência nacional" em que o resgate colocou o país. O "programa" executado é o programa do PSD, pensado pelas luminárias neoliberais, o qual, em 2010, muito antes da troika cá chegar, foi explicado no congresso que entronizou Passos Coelho. É uma opção ideológica, ao mesmo tempo que representa uma opção colaboracionista com os históricos interesses hegemónicos da Alemanha que, desta vez, assumem a forma de domínio económico, usando a moeda única e as dívidas soberanas como instrumentos desse domínio.

O Portugal solidário e democrático desfaz-se, ao mesmo tempo que a Europa sonhada por muitos desde o final da segunda guerra mundial também se desfaz. É altura de recordar o poema "Europa" de Adolfo Casais Monteiro, escrito em 1945: "O sangue ensinará/ - ou nova escravidão/maior há-de enlutar/teus campos semeados/de forcas e tiranos."

A DESCAPITALIZAÇÃO DA CGA PELO GOVERNO ARTIGO NÃO PUBLICADO ENVIADO AO JORNAL PÚBLICO EM RESPOSTA A UM ARTIGO DO SECRETARIO DE ESTADO HELDER ROSALINO O Publico” divulgou em 2-10-2013 um artigo do Secretário de Estado da Administração Publica, Hélder Rosalino, em que este procura convencer a opinião pública que o governo não descapitalizou a CGA nem está a utilizar o “desequilíbrio financeiro” assim criado à CGA .para justificar o ataque violento aos direitos dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública




A DESCAPITALIZAÇÃO DA CGA PELO GOVERNO

ARTIGO NÃO PUBLICADO ENVIADO AO JORNAL PÚBLICO EM RESPOSTA A UM ARTIGO DO SECRETARIO DE ESTADO HELDER ROSALINO

 O Publico” divulgou em 2-10-2013 um artigo do Secretário de Estado da Administração Publica, Hélder Rosalino, em que este procura convencer a opinião pública que o governo não descapitalizou a CGA nem está a utilizar o “desequilíbrio financeiro” assim criado à CGA .para justificar o ataque violento aos direitos dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública  Por isso, é importante que os portugueses conheçam não apenas a versão (“verdade”) do governo até porque Hélder Rosalino fez um apelo à “exigência de um debate informado”, embora na negociação com os sindicatos da Função Pública, em que participamos como assessor, se tenha recusado a debater verdadeiramente as “propostas” (imposições) do governo e muito menos a alterá-las.

Contrariamente ao que pretendeu fazer crer o Secretário de Estado as dificuldades financeiras da CGA não resultam da falta de convergência entre os dois sistemas, mas sim do efeito conjugado de medidas tomadas pelos sucessivos governos, nomeadamente as seguintes: (1) Descapitalização financeira da CGA pelos sucessivos governos, incluindo o actual, ao longo dos anos; (2) Transformação da CGA num sistema fechado que destruiu o principio da solidariedade entre gerações e reduziu significativamente as receitas da CGA;(3) Ataque violento aos direitos dos trabalhadores que tem empurrado prematuramente para aposentação milhares de trabalhadores e impedido a renovação, e que está a destruir serviços essenciais para a população, e que causou um aumento rápido da despesa com pensões; (4) A transferência para a CGA de fundos de pensões de várias entidades, incluindo privadas (ex. PT), libertando estas de responsabilidades financeiras, que estão a causar prejuízos à CGA os quais têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado.Por economia de espaço, a análise terá de ser sintética, mas será fundamentada (o leitor interessado encontrará estudos mais desenvolvidos sobre esta matéria emwww.eugeniorosa.com).

Em primeiro lugar, importa dizer e provar que durante anos os governos descapitalizaram a CGA, não transferindo para ela o que deviam transferir. Para concluir basta ter presente que, segundo os relatórios e contas da CGA, entre 1993/2003, por ex., a contribuição média anual dos trabalhadores para a CGA correspondeu a 9,8% do valor das remunerações, enquanto a das entidades empregadoras públicas foi apenas de 1,7%, e as transferências do OE para a CGA representaram somente 14,6%; portanto contribuições dos serviços públicos mais o transferido pelo Orçamento do Estado para a CGA representou apenas 16,6% das remunerações. Se o Estado e os serviços públicos tivessem entregue à CGA aquilo que qualquer empregador privado entrega à Segurança Social, ou seja, o correspondente a 23,75% das remunerações (só a partir de 2014 é que os serviços públicos começarão a contribuir para a CGA com 23,75%, segundo o Secretário de Estado), os excedentes assim obtidos só no período 1993/2003 e rentabilizados à taxa de 4% (foi a taxa aceite pelo governo para os fundos da PT) teria permitido à CGA criar um fundo de estabilização financeira, semelhante ao da Segurança Social que, agora, teria mais de 14.400 milhões €. E recorde –se que este valor diz respeito apenas a 11 anos (1993/2003), mas a CGA já existe há varias dezenas de anos. Os governos optaram por aplicar os excedentes assim obtidos, e dos quais se apropriaram, em outras despesas e agora o actual pretende “esquecer” esse facto.

A 2ª medida tomada pelo anterior governo e mantida pelo actual, que agravou significativamente as dificuldades da CGA, foi a transformação da CGA num sistema fechado, destruindo o princípio da solidariedade entre gerações que caracteriza um sistema público de segurança social. A partir de 2005, mais nenhum trabalhador da Função Pública se pôde inscrever na CGA. Esta medida, associada a uma politica de redução do numero de trabalhadores e de destruição da Função Pública, e de não renovação dos seus trabalhadores determinou que o numero de subscritores da CGA, entre 2005 e 2012, tenha diminuído em 208.480 (passou de 739.664 para apenas 531.184), o que provocou uma quebra nas receitas da CGA que estimamos em 1.514 milhões € por ano.

A 3ª medida que agravou as dificuldades financeiras da CGA foi e continua a ser o violento ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública, traduzida nas alterações para pior, todos os anos, do Estatuto da Aposentação, culminando com a intenção do actual governo de fazer um corte de 10% nas pensões que já estão a ser pagas, o que tem provocado a insegurança e a indignação em toda a Administração Pública, e levado milhares de trabalhadores a se aposentarem prematuramente. Entre 2005 e 2012, o número de aposentados aumentou em 84.167, muitos deles antecipados, o que fez aumentar a despesa com pensões em 1.497 milhões € por ano.

Finalmente, as dificuldades financeiras da CGA foram também agravadas pelo facto dos activos dos fundos de pensões transferidos para a CGA (ex. PT) terem perdido valor (- 331,6 milhões € em 2012) e serem insuficientes para pagar as pensões aos trabalhadores, e é o Orçamento do Estado que tem de suportar a diferença. Portanto, é o próprio governo que, com as suas decisões, cria à CGA graves dificuldades financeiras, e depois utiliza as dificuldades que ele próprio criou para atacar os aposentados e os trabalhadores da Função Pública. Portanto, as verdadeiras razões das dificuldades financeiras da CGA são bastantes diferentes das que Hélder Rosalino pretendeu fazer crer a opinião pública. E é tudo isto que o governo (*) pretende ocultar enganando e manipulando a opinião pública contra os trabalhadores da Função Pública.

 Eugénio Rosa
 Economista e assessor dos sindicatos da Função Pública nas “negociações” com o Governo

(*) e o jornal Público ao não publicar a nossa resposta a Hélder Rosalino

cris-sheandbobbymccgee.blogspot.pt