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sábado, 15 de dezembro de 2012


O (MAU) DEFENSOR DA CONSTITUIÇÃO



A acreditar na comunicação social deste sábado ficámos a saber que Cavaco Silva irá promulgar o Orçamento de Estado de 2013, e só depois é que deverá enviar o documento para o Tribunal Constitucional, para fiscalização sucessiva.


Depois do erro cometido com o orçamento deste ano, que continha medidas inconstitucionais que foram depois reconhecidos pelo TC, não se percebe esta atitude de Cavaco, sobretudo porque são conhecidos pareceres de inconstitucionalidades, e a opinião de diversos constitucionalistas também aponta no mesmo sentido.


Se a decisão do Presidente da República for esta, então é pertinente pensar-se que ele desistiu de ser defensor da Constituição, e que se transformou em defensor do governo.




MADEIRA GASTOU CINCO MILHÕES EM PROJECTO 

DE HOSPITAL DE NÃO CONSTRUIU


Hospital ia custar cerca de 125 milhões, quase tanto quanto o governo regional já gastou numa marina que não funciona desde a inauguração em 2004.

O Governo Regional da Madeira gastou mais de cinco milhões de euros, incluindo o IVA, em projecto do novo hospital, cuja construção decidiu suspender há um ano, depois de ter expropriado terrenos e deslocado famílias residentes no local escolhido, em Santa Rita, no Funchal.

O Tribunal de Contas (TC), no relatório da auditoria orientada para a execução física e financeira dos contratos de prestação de serviços divulgado esta sexta-feira, concluiu que os contratos iniciais e adicionais para a elaboração do projecto de construção do Hospital Central da Madeira (HCM) determinaram para a respectiva assessoria técnica, até 22 de Fevereiro de 2011, a assunção de encargos no montante de 4,8 milhões de euros, não incluindo o IVA. Mas, como frisa o tribunal, a utilidade ficou comprometida com a deliberação de suspender a concretização da nova unidade hospitalar, tomada pelo conselho do governo regional em 17 de Fevereiro de 2011.

Na apreciação do processo, os auditores do TC detectaram uma deficiente articulação entre as secretarias regionais do Equipamento Social (SRES) e dos Assuntos Sociais (SRAS) e o Serviço de Saúde da Região (Sesaram), na medida em que, decorrido mais de um ano sobre a adjudicação da execução do projecto do HCM, aquelas entidades acordaram em introduzir-lhe alterações substanciais, as quais só foram contratadas já depois de decidida a suspensão da construção do projecto.

A auditoria revela também que houve pagamentos acima dos valores acordados. A Consulgal, SA, durante a execução do contrato inicial, facturou e recebeu mais 41 mil euros do que a programação financeira previsional estabelecia para a fase de estudo prévio. O pagamento dos honorários relativos ao projecto-base foi autorizado, sem que aquela empresa tivesse entregue todos os relatórios e os mesmos tivessem sido aprovados pela SRES, como exigia o contrato. Também a Aripa, Lda facturou a totalidade dos honorários previstos no contrato inicial para a fase de projecto-base (um milhão de euros), cujo pagamento foi autorizado em desacordo com a execução física, sem que tivessem sido entregues os anteprojectos de todas as especialidades.

O TC considera que estes factos são aptos a originar responsabilidade financeira sancionatória. E recomenda ao governo madeirense “maior rigor no planeamento das prestações de serviços, de modo a evitar a introdução de alterações substanciais às peças dos procedimentos em fase de execução contratual, assegurando-se da existência de uma verdadeira colaboração entre os vários serviços intervenientes na fase pré-contratual”.

Marina inoperacional

A decisão de desistir de um novo hospital foi tomada na mesma altura em que o executivo de Alberto João Jardim decidiu avançar com a construção de um cais de cruzeiros no aterro dos inertes recolhidos no temporal de 2010, no litoral do Funchal. Além de desistir da construção do novo hospital, incluído no programa do governo desde 2000, aprovou a aquisição dos terrenos contíguos ao prédio onde se encontra o Hospital da Cruz de Carvalho para o seu alargamento, e decidiu desafectar os terrenos expropriados em São Martinho do ónus da utilidade pública, devolvendo aos anteriores proprietários interessados, mediante restituição do capital pago, os terrenos adquiridos. Para a mudança de local o governo de Jardim alega as “graves dificuldades do actual contexto da economia nacional” e ainda “o insucesso das diligências feitas junto do Governo da República para incluí-lo como projecto de interesse comum, de âmbito nacional”.

O projecto do novo hospital, que Jardim previa inaugurar antes das eleições de 2008, incluía cerca de 600 camas e implicou a expropriação de 170 mil metros quadrados de terreno e de 120 moradias. Tinha um custo de 125 milhões de euros, quase tanto quanto o governo regional já gastou na marina do Lugar de Baixo, que continua inoperacional e encerrada, desde a sua inauguração em 2004, por questões de segurança.

http://www.publico.pt/local/noticia/madeira-gastou-cinco-milhoes-em-projecto-de-hospital-que-nao-construiu-1577499
MADEIRA GASTOU CINCO MILHÕES EM PROJECTO

DE HOSPITAL DE NÃO CONSTRUIU


Hospital ia custar cerca de 125 milhões, quase tanto quanto o governo regional já gastou numa marina que não funciona desde a inauguração em 2004.

O Governo Regional da Madeira gastou mais de cinco milhões de euros, incluindo o IVA, em projecto do novo hospital, cuja construção decidiu suspender há um ano, depois de ter expropriado terrenos e deslocado famílias residentes no local escolhido, em Santa Rita, no Funchal.

O Tribunal de Contas (TC), no relatório da auditoria orientada para a execução física e financeira dos contratos de prestação de serviços divulgado esta sexta-feira, concluiu que os contratos iniciais e adicionais para a elaboração do projecto de construção do Hospital Central da Madeira (HCM) determinaram para a respectiva assessoria técnica, até 22 de Fevereiro de 2011, a assunção de encargos no montante de 4,8 milhões de euros, não incluindo o IVA. Mas, como frisa o tribunal, a utilidade ficou comprometida com a deliberação de suspender a concretização da nova unidade hospitalar, tomada pelo conselho do governo regional em 17 de Fevereiro de 2011.

Na apreciação do processo, os auditores do TC detectaram uma deficiente articulação entre as secretarias regionais do Equipamento Social (SRES) e dos Assuntos Sociais (SRAS) e o Serviço de Saúde da Região (Sesaram), na medida em que, decorrido mais de um ano sobre a adjudicação da execução do projecto do HCM, aquelas entidades acordaram em introduzir-lhe alterações substanciais, as quais só foram contratadas já depois de decidida a suspensão da construção do projecto.

A auditoria revela também que houve pagamentos acima dos valores acordados. A Consulgal, SA, durante a execução do contrato inicial, facturou e recebeu mais 41 mil euros do que a programação financeira previsional estabelecia para a fase de estudo prévio. O pagamento dos honorários relativos ao projecto-base foi autorizado, sem que aquela empresa tivesse entregue todos os relatórios e os mesmos tivessem sido aprovados pela SRES, como exigia o contrato. Também a Aripa, Lda facturou a totalidade dos honorários previstos no contrato inicial para a fase de projecto-base (um milhão de euros), cujo pagamento foi autorizado em desacordo com a execução física, sem que tivessem sido entregues os anteprojectos de todas as especialidades.

O TC considera que estes factos são aptos a originar responsabilidade financeira sancionatória. E recomenda ao governo madeirense “maior rigor no planeamento das prestações de serviços, de modo a evitar a introdução de alterações substanciais às peças dos procedimentos em fase de execução contratual, assegurando-se da existência de uma verdadeira colaboração entre os vários serviços intervenientes na fase pré-contratual”.

Marina inoperacional

A decisão de desistir de um novo hospital foi tomada na mesma altura em que o executivo de Alberto João Jardim decidiu avançar com a construção de um cais de cruzeiros no aterro dos inertes recolhidos no temporal de 2010, no litoral do Funchal. Além de desistir da construção do novo hospital, incluído no programa do governo desde 2000, aprovou a aquisição dos terrenos contíguos ao prédio onde se encontra o Hospital da Cruz de Carvalho para o seu alargamento, e decidiu desafectar os terrenos expropriados em São Martinho do ónus da utilidade pública, devolvendo aos anteriores proprietários interessados, mediante restituição do capital pago, os terrenos adquiridos. Para a mudança de local o governo de Jardim alega as “graves dificuldades do actual contexto da economia nacional” e ainda “o insucesso das diligências feitas junto do Governo da República para incluí-lo como projecto de interesse comum, de âmbito nacional”.

O projecto do novo hospital, que Jardim previa inaugurar antes das eleições de 2008, incluía cerca de 600 camas e implicou a expropriação de 170 mil metros quadrados de terreno e de 120 moradias. Tinha um custo de 125 milhões de euros, quase tanto quanto o governo regional já gastou na marina do Lugar de Baixo, que continua inoperacional e encerrada, desde a sua inauguração em 2004, por questões de segurança.

http://www.publico.pt/local/noticia/madeira-gastou-cinco-milhoes-em-projecto-de-hospital-que-nao-construiu-1577499

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Dalton Ghetti
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FOTOGALERIA MANIFESTAÇÃO CONTRA O ORÇAMENTO DE ESTADO HOJE LISBOA 15 DE DEZEMBRO


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