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segunda-feira, 29 de outubro de 2012


Privatização dos Estaleiros de Viana
Mais um crime de lesa-pátria
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP chumbou sexta-feira passada o projecto de resolução do PCP que pedia a cessação de vigência do decreto-lei que prevê a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
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Dois dias antes, no debate da apreciação parlamentar ao diploma governamental suscitada pelo PCP com aquele objectivo, o deputado comunista Honório Novo demonstrou que a opção colocada não serve os interesses nacionais e imputou aos sucessivos governos a responsabilidade por incumprimentos e por erros de gestão que conduziram à situação actual.
Lembrou, nomeadamente, as inúmeras datas, contratos e resoluções do conselho de ministros relativos a compromissos assumidos pelo Estado na última década com os Estaleiros para a construção em 13 anos (de 2002 a 2015) de 16 a 19 navios, dos quais apenas dois foram concluídos.
Concluiu assim que os únicos responsáveis pela apregoada débil situação económica e financeira invocada para a privatização são os governos de Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Passos Coelho, «que não cumpriram minimamente estes contratos de aquisição de navios».
Governos culpados
A construção pelos Estaleiros do navio Atlântida, que custou 40 milhões de euros mas que «está hoje a apodrecer», segundo as suas palavras, foi um segundo facto referenciado pelo deputado do PCP, que indagou quem é afinal o responsável por esta gestão danosa de dinheiros públicos: «são os trabalhadores ou são os governos, regional e nacional, que mantêm uma situação deste género?»
Não menos relevante é ainda um terceiro facto, trazido ao debate pela bancada do PCP: o não avanço, há mais de um ano, do contrato para a construção de dois asfalteiros para a Venezuela. E porquê? Porque, no entender de Honório Novo, o Governo preferiu meter mais 600 milhões de euros no BPNem 2011, a que se junta mais 600 milhões este ano. Mas faltou-lhe, anotou, a «vontade política para arranjar 10 ou 15 milhões de euros para avançar com a construção» daquelas embarcações.
E por detrás de tais opções, acusou, está o objectivo, «degradar, sangrar a empresa para a vender ao desbarato».
Reacção trauliteira
Ignorando de forma pouco séria todos estes factos e mostrando uma vez mais (o que já vai sendo habitual) incomodidade e azedume por tudo quanto seja património público, o deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) procurou insinuar que é na titularidade pública que reside a causa para os problemas dos Estaleiros – «foram nacionalizados em 1975 e os resultados estão à vista», chegou a dizer – e reiterou que «privatização é a única solução, a última esperança para os Estaleiros e postos de trabalho». Antes, acusara o PCP de «preconceito ideológico» por ser contra a privatização. Pelo meio, teceu rasgados elogios ao ministro, garantindo que «impediu o despedimento colectivo gizado pelo governo anterior». Aguiar Branco veio corroborar, cinicamente, que «é pelos trabalhadores que o Governo está a fazer tudo para viabilizar os Estaleiros».
«Preconceito é afirmar, sem o demonstrar, que a privatização é a única solução», ripostou Honório Novo, acrescentando: «Preconceito é o PSD e o CDS não quererem comentar as palavras de Van Zeller, que afirmou que privatizar significa desempregar, precarizar, significa destruir as liberdades».
Duro na crítica, por fim, acusou aqueles partidos de se «comportarem como incendiários», porquanto, frisou, «fazem tábua rasa da gestão irresponsável dos governos nos últimos dez anos e dos gestores incompetentes» por aqueles nomeados.

Jornal Avante !
Pansau N'Tchama nunca teve estatuto de asilado político



O capitão Pansau N'Tchama é acusado pelas autoridades da Guiné de ter liderado o ataque a Bissau



O Governo português esclareceu hoje, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o militar acusado pelo Governo de transição guineense de ter liderado um ataque em Bissau "não tem, nem nunca teve, o estatuto de asilo político em Portugal".

"Em relação a alegações recentemente efetuadas pelas entidades guineenses
 não reconhecidas internacionalmente de que o capitão Pansau N'Tchama teria tido estatuto de asilo político em Portugal, o Governo português esclarece que esse cidadão guineense não tem, nem nunca teve, o estatuto de asilo político em Portugal", disse à Lusa o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), Miguel Guedes.

"O Estado português não se presta por isso, em nenhumas circunstâncias, a qualquer instrumentalização para efeitos de questões internas do poder militar em Bissau", acrescentou.

O Governo de transição guineense, formado na sequência do golpe militar de 12 de abril deste ano, exigiu hoje "uma explicação clara e justificada" de Lisboa sobre "a expedição terrorista do capitão Pansau N´Tchama à Guiné-Bissau", antes de "ser forçado a rever as suas relações com Portugal".

A exigência surgiu em forma de comunicado do Conselho de Ministros, após uma reunião extraordinária na sequência da prisão, no sábado, de Pansau N´Tchama, acusado pelas autoridades da Guiné-Bissau de ter sido o responsável por um ataque a um quartel no passado domingo, 21 de outubro, de que resultaram seis mortos.

Também hoje, o porta-voz do Estado-Maior das Forças Armadas guineenses, o tenente-coronel Daba Na Walna, afirmou que Portugal de forma "direta ou indireta sabia das movimentações" do capitão Pansau N'Tchama.

"Como é que um indivíduo que se encontrava em Portugal, com o estatuto que ninguém sabe ao certo se de residente ou se de exilado político, aparece aqui a atacar um quartel fortificado? Portugal não cuidou bem da vigilância ao Pansau", afirmou Na Walna.

O Governo de transição da Guiné-Bissau formado na sequência do golpe militar de 12 de abril não é reconhecido pela maior parte da comunidade internacional, incluindo Portugal, tendo o apoio da Comunidade Económica dos Países da África Ocidental (CEDEAO).

Nas declarações à Lusa, Miguel Guedes recordou que Portugal "condenou firmemente" o golpe militar de 12 de abril, "que interrompeu pela força um processo eleitoral em curso, julgado livre e justo pela comunidade internacional", e as "movimentações militares" de 21 de outubro, "visto considerar que apenas pela via política pode a Guiné-Bissau voltar ao caminho do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida da sua população".

O porta-voz do MNE disse também que a comunidade internacional e "sucessivos governos guineenses" têm reconhecido que "um dos principais bloqueios ao desenvolvimento da Guiné-Bissau é precisamente um excessivo peso militar face aos governos civis", situação que "tem conduzido a dificuldades no combate a um crescente narcotráfico".

"É, aliás, por isso que, infelizmente, a Guiné-Bissau tem hoje o problema de credibilidade internacional que todos conhecem", afirmou, acrescentando que os problemas entre os guineenses só podem ser superados no "estrito respeito pelos direitos humanos" e não pelo uso da força.

Fonte: Expresso

A vida é feita de pequenos nadas - Sérgio Godinho