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sábado, 1 de setembro de 2012


ASAE: Os trabalhores de inspecção podem possuir e usar armas.

Novas regras da ASAE entram hoje em vigor
As novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que sucede nas atribuições a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, entram hoje em vigor.
O diploma publicado em Diário da República de 23 de Agosto inclui a lista de tarefas da ASAE, como a fiscalização das Actividades económicas, a avaliação de riscos alimentares ou a informação aos consumidores.
A ASAE detém poderes de autoridade e é um órgão de polícia criminal, podendo os trabalhores de inspecção possuir e usar armas. O inspetor-geral pode aplicar coimas em matéria económica.
É da sua competência fiscalizar os locais onde decorra qualquer actividade económica em setores tão diversos como indústria, turismo, agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, desporto, casinos e clínicas médicas.
Mas, a ASAE também deve prevenir situações de açambarcamento, combater a economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.
D"SUL

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CARTOONS - RECADOS POLÍTICOS E NÃO SÓ !




RUÍNAS ROMANAS DO MILREU - ESTOI A ANTIGA OSSÓNOBA -A 4 KM DA MINHA ALDEIA - VISITEM !



- Lugares do distrito de Faro -

As ruínas de Milreu, situadas perto de Estoi (concelho de Faro), mostram vestígios de uma vila romana do século III.
Possuí vestígios de uma grande casa senhorial, instalações agrícolas, balneário e templo. Além disso, são visíveis ainda dois mausoléus e um peristilo com 22 colunas que ladeia um pátio aberto, com jardim e tanque de água. Em toda a área residencial encontramos mármores e mosaicos de motivos diversos.

O centro interpretativo das Ruínas Romanas do Cerro da Vila permite aos visitantes descobrir os aspectos do quotidiano destes habitantes do antigo Algarve e explorar o conjunto de silos da época islâmica, as fundações de uma torre funerária e a zona portuária do período romano.


- Produto Regional do Distrito de Faro -

O Medronheiro, árvore que produz o fruto medronho que depois de fermentado resulta numa aguardente, é uma espécie muito comum em toda a Península Ibérica. No entanto, é na região Algarvia que existe em abundância.


Os medronheiros crescem principalmente nas vertentes voltadas a norte das serras, por serem as mais húmidas. O seu fruto, uma drupa de forma esférica e cor vermelha quando madura, é colhida no Outono e dá origem ao famoso medronho de Monchique. Fruto a partir do qual se produz a aguardente de medronho.

 

A "Estila" é o fabrico da aguardente de medronho. A fruta é fermentada em tanques de madeira ou barro ou de cobre. Actualmente a fermentação também se faz em depósitos de cimento, mas só em destilarias de significativa dimensão. A fermentação é natural e dura entre trinta a sessenta dias. Os tanques devem ser cobertos com frutos esmagados para evitar o contacto com o ar. Depois de fermentado o produto deve ser guardado durante sessenta dias e bem protegido do ar.

 

Sérgio Godinho - Coro das velhas

A vida é feita de pequenos nadas - Sérgio Godinho



IEFP publica oferta de emprego com nome e número de cartão de cidadão de candidato

Depois do caso polémico 'Vera Pereira, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) voltou a colocar no seu site uma oferta de emprego com o nome do candidato vencedor e, desta vez, também com o respectivo número do cartão de cidadão. É a segunda vez esta semana que o IEFP publica vagas de emprego com o nome do desempregado que deve ser contratado.



IEFP publica oferta de emprego com nome e número de cartão de cidadão de candidato

O IEFP de Tavira volta a partilhar informações privadas de um candidato para uma oferta de emprego de ajudante de cozinha. Assim, quem visitar o site do IEFP fica a saber que a Ana Margarida de Brito Batista, com o cartão de cidadão número 11658159, foi escolhida para uma oferta de emprego de ajudante de cozinha na freguesia de Santa Maria, em Tavira, com um contrato a termo de seis meses e com um salário de 543 euros.
O delegado regional do IEFP de Faro já tinha explicado, aquando do caso 'Vera Pereira', que é legítimo que a entidade empregadora indique um candidato para a vaga, frisando que “o que aconteceu de forma incorrecta foi que o nome da pessoa passou para a internet e isso não devia ter acontecido, enquanto procedimento”.
Agora, não só o nome do candidato foi publicado como também o seu número do seu cartão de cidadão.

Noticias ao Minuto - IEFP publica oferta de emprego com nome e número de cartão de cidadão de candidato

Universidade do Algarve “falida” recorre à cobrança ilegal de propinas a ex estudantes!







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O título poderá parecer um exagero mas em boa verdade, não o é! A UAlg não pediu apenas o valor das propinas, exigiu multas exorbitantes!
A Universidade do Algarve invoca a Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto, que estabelece a comparticipação (propinas) dos estudantes nos custos pela frequência no ensino superior, para extorquir dinheiro a ex estudantes, que abandonaram o ensino superior. Muitos deles, diga-se em abono da verdade, desiludidos com a qualidade de ensino que encontraram, outros, simplesmente, por força das circunstâncias, viram-se obrigados a abraçar outras oportunidades de vida.
Como vivemos numa democracia extremamente musculada, por força da mediocridade dos nossos dirigentes, a Universidade do Algarve à imagem de outras, é preciso que se diga, encontrou uma forma imoral, e à luz da legislação em vigor, no meu entender, ilegal, para financiar-se.
Ora vejamos, a Universidade do Algarve efectuou um levantamento das propinas que não foram pagas pelos ex estudantes que desistiram dos seus cursos, e como não formalizaram a anulação da matrícula, enviou-lhe a seguinte notificação:
« a Universidade do Algarve efectuou um levantamento das dívidas de propinas reportado à data de Agosto de 2011, no qual foi detectado que V. Exa. se encontra como devedor(a) de propinas no (s) ano (s) lectivo (s) acima mencionado (s).
(….)
Mais informamos que caso não proceda à liquidação da presente dívida aplicam-se as sanções previstas no artigo 29º da referida Lei do Financiamento, reservando-se a Universidade do Algarve o direito de accionar os mecanismos judiciais necessários à resolução da presente situação.»
Aqui existe duas disposições legais a ter em conta: Caducidade (Artigo 45.º da LGT) e Prescrição (Artigo 48.º da LGT).
No caso em apreço, o estudante não é obrigado a pagar a dívida de acordo com o nº 1 do artigo 45º do LGT “O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (…)”.
Por outras palavras, não há obrigatoriedade de efectuar qualquer pagamento de propinas, tendo em conta que a dívida remonta ao ano lectivo de 2005/2006 e apenas foi notificado em Agosto de 2011 para a sua liquidação (seis anos depois).
Se fosse notificado dentro dos quatro anos previstos, então sim, a prescrição começava a contar do ano de 2005/2006 e não do momento da notificação. Aqui seriam oito anos, logo, a dívida prescrevia no ano 2013.
Os exemplos vêm de cima. Se os governos podem roubar literalmente o povo português e espreme-los até à última gota, algumas universidades sentem-se legitimadas a fazê-lo! A UAlg é uma delas.
Todos nós sabemos que o pais, e as famílias em particular, atravessam grandes dificuldades financeiras, consequência directa dos disparates e da displicência do esbanjamento dos dinheiros públicos. Neste aspecto a Universidade do Algarve não foge a esta lógica, quando paga mais de 6.407,45 € numa única viagem(http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=38315),entre outros disparates que não têm fim. Mas para quem quiser ver e analisar, deixo-vos o link para acederem a este tipo de informação relacionada com a Universidade do Algarve:http://transparencia-pt.org/?search_str=nif:505387271&sort=1

As dificuldades  da actual equipa reitoral UAlg não são apenas financeiras, são também éticas e morais!
Para praticar assaltos já não são precisas armas…