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segunda-feira, 28 de novembro de 2011


  Cobranças só no prazo de 6 meses
Faro: Fagar está a cobrar faturas violando a lei
28-11-2011

A empresa municipal Fagar está a enviar aos consumidores cartas exigindo pagamento, sem mencionar o período de faturação, relativas a consumos prescritos, infringindo a lei dos Serviços Essenciais. Cobrança "viola claramente" direitos dos consumidores, alerta a DECO.    
Em comunicado, a Delegação Regional do Algarve da DECO alerta que a FAGAR – Faro. Gestão de Águas e Resíduos, E.M. está a exigir o pagamento de faturas da água com consumos prescritos, isto é que não foram cobradas dentro do prazo legal infringindo por isso a Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Para além disso, denuncia a Delegação da DECO/Algarve, “as cartas enviadas pela empresa, exigindo o pagamento de quantias relativas ao consumo de água não fazem qualquer referência aos períodos de faturação, antes alegando tratar-se do cumprimento de uma obrigação natural”.
A DECO considera assim que esta situação “viola claramente os direitos e interesses económicos dos consumidores”, nomeadamente no que concerne ao dever de informação constante da Lei de Defesa do Consumidor bem como da possibilidade dos consumidores poderem invocar a prescrição nos termos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, regulada pela Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Cobranças só no prazo de seis meses
Com efeito, o artigo 10.º n.º1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho estabelece que o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
Tal norma não proíbe a empresa de emitir a respetiva facturação. Contudo, decorrido o prazo de seis meses, pode o consumidor invocar a prescrição, bastando para o efeito, enviar uma carta registada com aviso de receção (devendo guardar uma cópia) alegando tal direito e exigindo a retificação da fatura.
Assim, a DECO alerta os consumidores para esta situação, aconselhando-os a invocar a prescrição, tendo em vista a salvaguarda dos interesses económicos dos consumidores, tal como previsto na lei.
A Associação de defesa dos consumidores garante que vai continuar a acompanhar a situação no sentido de salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores, tendo já solicitado o agendamento de uma reunião com a Administração da FAGAR, visando a resolução da situação.
Para além desta tomada de posição, informamos que a Delegação Regional do Algarve estará disponível para aconselhar e mediar quaisquer conflitos que possam existir, através dos seguintes contactos: Rua Rasquinho, 19 8000 – 416 Faro ou pelos telefones 963 793 595 e 289 863 108 ou pelo email aqui .

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